(DOC. VP 193.8274.4001.8500)

STJ. Tributário. ISS. Fiscalização tributária. Cerceamento de defesa. Decadência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova documental era robusta e suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, as quais somente retardariam o julgamento. A necessidade, ou não, de produção de provas constitui atributo próprio das instâncias ordinárias, tomado com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, entendimento esse que não revela ser hipótese de revisão por parte do STJ. Incidê

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