(DOC. VP 735.6148.1635.0223)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Creditamento indevido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Sentença extra petita quanto à exclusão do pagamento do débito decorrente da obrigação principal nos Itens 7 e 13 do AIIM, na medida em que apenas foi aplicada multa - Item 9 do AIIM que glosou créditos de ICMS da parte autora, com o entendimento de que a empresa fornecedora não recolheu a diferença do ICMS por mei

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