Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
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151 - STF. Seguridade social. Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia. Uma vez inviabilizada a obrigação de fazer, ante a necessidade do serviço e a aposentadoria do servidor, dá-se a transmutação em obrigação de dar, considerada a indenização. Precedente. Recurso extraordinário com agravo 721.001/RJ, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de março de 2013.
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152 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicionais de noturno, insalubridade e periculosidade. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Auxílio quebra de caixa. Incidência.
«1. Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre os seguintes adicionais: I) noturno; e II) insalubridade e periculosidade. E sobre as seguintes verbas: a) auxílio-alimentação convertido em pecúnia; b) férias gozadas; e c) auxílio quebra de caixa. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Mera transcrição de ementas. Violação ao Lei 1.533/1951, art. 8º. Não ocorrência. Matéria constitucional em sede de recurso especial. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os julgados apresentados no recurso especial para comprovação do dissídio jurisprudencial não observaram os requisitos exigidos nos arts. 541, par. único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na espécie, só houve transcrição das ementas dos arrestos, sem o necessário cotejo analítico, bem como, não observaram a similitude fática com o caso dos autos. ... ()
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154 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia a servidora que passou para a inatividade sem usufrui-lo - Repercussão geral no julgamento do ARE Acórdão/STF - Recurso provido para exclusão do abono de permanência, das férias e respectivo terço constitucional da indenização da Licença-Prêmio.
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão à conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Cabimento do writ. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de prova de direito líquido e certo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão do 13º décimo terceiro, férias e auxílio alimentação pago em pecúnia e saúde suplementar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando converter em pecúnia as licenças-prêmio por assiduidade não gozadas pela autora. ... ()
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157 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - POLICIAL MILITAR - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA - PERÍODO ANTERIOR À LCE 697/1992 - ADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE JÁ ASSEGURAVA O DIREITO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A matéria pertinente ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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159 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO (FÉRIAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Servidor aposentado que afirmou ter deixado de gozar as férias referidas aos períodos aquisitivos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996, 1996/1997, 2007/2008, 2009/2010, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Municipalidade que informou que o período de 1988/1989 foi objeto de gozo de 30 dias de férias (por meio do processo administrativo 11, de 30/01/1990); que do período de 1990/1991, houve o gozo de 20 dias e a contagem em dobro do período de 10 dias (processo administrativo 68, de 10/09/1991); e que os períodos de 1995/1996 e 1996/1997 foram contados em dobro e gozados, totalizando 120 dias de férias (processo administrativo 148, de 20/05/1997). Autor que, em réplica, não negou ter gozado das férias referentes aos períodos de 1988/1989, 1990/1991, 1995/1996 e 1996/1997. Períodos de férias de 2007/2008 e 2009/2010 cujo gozo foi indeferido nos autos dos processos administrativos 6206/2008, de 10/07/2008, e 201003615-3, de 08/04/2010. Diretor do Departamento de Recursos Humanos que subscreveu certidão, em 2016, reconhecendo expressamente que o demandante havia deixado de gozar as férias dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Parte ré que reconheceu em seu apelo expressamente que as férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 seriam devidas. Não consta informação nos autos acerca do período de 2016/2017, sobre se teria sido gozado ou não. Demandante que esteve em afastamento por doença entre 16/01/2018 e 15/04/2018, intervalo computado no respectivo período aquisitivo de férias, tendo se aposentado em 01/07/2018. Demandante que faz jus à conversão em pecúnia das férias dos períodos de 2007/2008 e 2009/2010, que foram indeferidos expressamente em sede administrativa, sem esclarecimentos; dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, expressamente reconhecidos; e dos períodos de 2016/2017 e 2017/2018, acerca dos quais não houve impugnação específica nesses autos, no sentido do seu gozo ou não. Licenças-prêmio (férias-prêmio) dos períodos aquisitivos de 1983/1988, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018. A Municipalidade não comunicou ter havido a incorporação, ou o gozo das referidas licenças-prêmio ou ainda a contagem em dobro das licenças-prêmio anteriores à Emenda Constitucional 20/98, na forma do art. 97 e 98 da Lei 796/1999. Demonstrado o direito da parte autora, caberia ao demandado fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante disposto no CPC/2015, art. 373, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistrado. Possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia. Reconhecimento administrativo do débito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Não se conhece de recurso especial que não ataca, especificamente, fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção da decisão proferida. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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163 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de férias e licenças prêmios não gozadas. Policial do Corpo de Bombeiros. Período contado em dobro que não se converteu em benefício do servidor público por já possuir tempo suficiente para aposentadoria sem a benesse.
1. Bombeiro militar reformado. Pleito de conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos de licenças prêmios, conforme art. 62, §3º e art. 135, IV e V, ambos da Lei Estadual 880/85). 2. Tema 635 do STF «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 3. A contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem para o demandante porque ele faria jus à aposentadoria mesmo sem esse período. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Licença-prêmio e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia e indenização. Prescrição quinquenal.
1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1.Cumpre reconhecer ao servidor em inatividade o direito à indenização correspondente à extensão econômica das férias não usufruídas, mas incorporadas em seu patrimônio, pena de acoroçoamento do enriquecimento injusto da Administração. Natureza indenizatória do aporta que não constitui fato imponível do imposto sobre a renda. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Abono pecuniário de férias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O servidor que requereu o abono pecuniário de férias antes da sua revogação pela Medida Provisória 1.195/1995 faz jus à conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Agravo regimental desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Lei 7.418/85. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante. ... ()
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169 - TJSP. Servidor Público do legislativo - Câmara Municipal de Santo André - Cargo Comissionado - Assessor de relações parlamentares e políticas públicas II - Conversão em pecúnia do direito de férias proporcionais - Inteligência dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos, da CF/88; e 101, § 4º, da Lei Municipal de Santo André 1.492/1959 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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170 - TRF4. Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... ()
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171 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Utilização. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535 importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Férias vencidas e não gozadas e respectivos adicionais. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração e possuem natureza permanente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Férias-prêmio. Magistrado aposentado do estado de Minas Gerais. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Inexistência do direito vindicado.
«1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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177 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/PE, art. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, concessão de vantagens a servidor público. Vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder Executivo. CE/PE, art. 99, IV e parágrafo único.
«Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe de Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor Público Estadual - Policial civil que se encontra afastado de suas funções com fundamento na Lei 10.261/1968, art. 70 - Pretensão ao recebimento de licença-prêmio e férias não usufruídas em pecúnia - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Servidor que não se encontra aposentado ou teve seu vínculo com a administração pública rompido, fosse pela exoneração ou demissão - Benefícios cuja conversão em indenização pecuniária é devida somente àqueles que não mais podem usufrui-los na forma de sua finalidade precípua, que é o descanso remunerado - Impossibilidade de conversão em pecúnia enquanto o servidor estiver na ativa - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.
«1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, em virtude da negativa prestação jurisdicional, esta não pode ser analisada sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
Município do Rio de Janeiro. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Servidora pública inativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Pedido de conversão em pecúnia de licenças prémio não gozadas em atividades. O direito à conversão de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia foi reconhecido pelo STF (Tema 635: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa¿). Lei municipal 94, de 14 de março de 1979 (art. 110). Gratificação por encargos especiais Decreto 14.326 de 01 de novembro de 1995 (art. 1º) e função gratificada (art. 129). Cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores (art. 40, §§ 3º, 4º e 8º, da CF/88, com a redação dada pelas EC de 20, de 15.12.98, e 41, de 19.12.03). Higidez da sentença. Consectários legais com base no Tema 905, do STJ e Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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181 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... ()
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182 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento de vencimentos atrasados, férias não usufruídas e adicional de insalubridade. O recurso visa a reforma da decisão para reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e à indenização por danos morais. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração e possuem natureza permanente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL QUE JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA. TEMA 975 DO STF. TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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185 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.
1.Servidor que provou não ter recebido compensação financeira pelo 3º decênio de licenças especiais nem pelas férias não gozadas dos anos de 2011 (10 dias) e 2020 (integral). ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NO DIÁRIO OFICIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
1."As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Violação do Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Licença especial e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CÔMPUTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, com o objetivo de incluir o adicional de periculosidade pago aos guardas civis municipais na base de cálculo de diversas verbas integrantes da remuneração de tais servidores, além de pleitear o pagamento das diferenças salariais retroativas não prescritas. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97 (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Petrópolis, em atividade no cargo de auxiliar de enfermagem em que pretende a conversão em pecúnia da licença especial não gozada. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... ()
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193 - TRT3. Vendas de férias por determinação empresarial. Pagamento.
«Nos termos do CLT, art. 143, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é faculdade do empregado, não podendo este ser compelido pelo empregador a «vender parte de suas férias. Comprovado que o Reclamado obrigava o Reclamante a converter 1/3 de suas férias em abono, este faz jus ao pagamento do período de férias que teve sonegado.... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de férias prêmio em pecúnia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «consoante se infere do documento de f.24, a apelante tem o direito de conversão das férias prêmio não gozadas, haja vista que restou comprovado nos autos que foi servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais de 25/01/1983 a 04/04/2010. (...) Neste contexto, pedindo escusas aos que pensam de modo contrário, penso que não há espaço para subtrair o direito da servidora obter a indenização correspondente aos nove meses e oito dias de férias prêmio que não foram gozadas até o ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública (fl. 101-103, e/STJ). ... ()
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195 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de cobrança c/c indenizatória. Servidora pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando pela condenação do ente municipal ao pagamento de férias, licença prêmio e indenização por dano moral. Insurgência do ente público quanto à data para o pagamento dos salários, bem como das despesas processuais. Possibilidade de conversão de férias proporcionais não gozadas em pecúnia. Os servidores públicos têm assegurado o direito ao pagamento das férias e correspondente terço constitucional, quando não usufruídas, independentemente, do servidor se encontrar ou não em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa para o Município Réu. CF art. 39, §3º outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal. CF art. 7º, XVII. Precedentes desta Corte. STJ. Conversão em pecúnia de licença prêmio somente é cabível na hipótese de inatividade. Autora em exercício. Ausência de dano moral. Calendário de pagamento está sob o poder discricionário do ordenador de despesas. No entanto, há omissão legislativa, aplica-se de forma subsidiária do art. 459, §1º, da CLT, conforme previsto na sentença. Deve ser o Município condenado ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais e ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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197 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, § 11, DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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200 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. ... ()
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