Jurisprudência sobre
ferias conversao em pecunia
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.
Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozadas, tem caráter alimentar e, portanto, se amolda às hipóteses elencadas no art. 100, §2º, da CF/88, o precatório deve ser incluído na ordem constitucional cronológica preferencial de pagamento. Retificação da prévia de precatório que se impõe. Desacerto da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Trabalhador avulso. Portuário. Férias convertidas em pecúnia. Natureza indenizatória. Não incidência do referido imposto. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Não há de se falar em omissão no acórdão, quando a questão jurídica foi suficientemente examinada, inclusive no concernente às especificidades do pagamento das férias, convertidas em pecúnia, aos trabalhadores avulsos portuários, em comparação com o pagamento da mesma parcela, realizado aos trabalhadores em geral. ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHEDICO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ILIQUÍDA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1-
Celebrando a jurisprudência do STF: «com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. (ARE 721001 RG / RJ. 2 - Uma vez comprovado o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do servidor de ter convertida a benesse em espécie é medida que se impõe.... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO, POR MEIO DA QUAL O AUTOR REQUEREU A SUA RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. FÉRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TÊM NATUREZA ALIMENTÍCIA E, PORTANTO, DEVEM SER PAGAS COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS DÉBITOS. AINDA QUE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA REPRESENTE TAMBÉM UMA CONVERSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA EM INDENIZATÓRIA, ISSO NÃO DESNATURA O SEU CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. VERBA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE O PRECATÓRIO EXPEDIDO DEVE TER PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA GERAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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55 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Conversão de férias em pecúnia. 4. Concessão com base em alegada simetria. Matéria Constitucional. 5. Loman. Taxatividade do rol de direitos e vantagens. Precedentes. 6. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. Repercussão geral da matéria. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... ()
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58 - TJRJ. Apelações cíveis. Município do Rio de Janeiro. Regime jurídico. Exoneração de servidor público. Conversão de licença especial e de férias não gozadas em pecúnia. Tema 635 do STF. Direito fundamental e social a férias anuais que se compõe da remuneração acrescida do terço constitucional. art. 39, §3º c/c art. 7º, XVII da CF/88. A privação do gozo de férias leva à conclusão lógica de que não houve o pagamento da mencionada parcela indenizatória. Cabimento de sua inclusão na indenização decorrente da conversão em pecúnia. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença especial. Exclusão das parcelas de natureza temporária. Jurisprudência reiterada do STJ. Exclusão da gratificação por capacitação (GCAP) da Lei 3789, bem como das rubricas ¿RETRIBUIÇÃO BÁSICA DAI¿, ¿REPRES PARC INDEIZ (DAI)¿, todas de natureza transitória. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação da autora provida. Parcial provimento do recurso fazendário.
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59 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN). Numeração exaustiva. Precedentes.
«I - «É pacífica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do Lei Complementar 35/1979, art. 65, possui caráter exaustivo, ou seja, não é possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 07//06/2004). ... ()
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60 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Direito a férias com acréscimo constitucional reconhecido em sentença. Agravo de Instrumento contra decisão que negou a conversão das férias em pecúnia. Servidora da ATIVA, porém afastada por vários motivos desde 2015. Possibilidade da fruição de férias em momento futuro. Não há negativa da Administração para fruição. Manutenção da decisão agravada. Agravo rejeitado.
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (REsp. 1.818.249, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 01/6/2020). ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.
1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... ()
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64 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração do servidor. Inclusão.
1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/6/2020). ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Agravo desprovido.
«- «É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previsão legal para tal cômputo e para a conversão em pecúnia. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.
1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor.
1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. Precedentes. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... ()
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71 - TRT2. Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.
«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... ()
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72 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização referente a 180 dias de férias-prêmio adquiridas e não usufruídas, acrescida de juros de mora e correção monetária. A sentença isentou o ente público do pagamento de custas processuais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas, mesmo que não tenha requerido administrativamente o gozo antes da aposentadoria; (ii) estabelecer a forma de cálculo dos consectários legais aplicáveis à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura o direito às férias-prêmio adquiridas, e, mesmo após a alteração do art. 31 pela Emenda Constitucional 57/2003 e a inclusão de regra de transição no art. 117 do ADCT, não há impedimento para a conversão em pecúnia de férias adquiridas após 29/02/2004, quando não usufruídas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, no ARE Acórdão/STF (Tema 635), fixou entendimento de que é assegurada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária para servidores aposentados, independentemente de requerimento administrativo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas por servidor público aposentado, independentemente de requerimento administrativo, para evitar enriquecime nto sem causa da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 31, §4º, e ADCT, art. 117; Emenda Constitucional 57/2003 e Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 14.939/03, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/02/2013; STJ, Tema 1076; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.227586-5/001, rel. Des. Wilson Benevides, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.437425-2/001, rel. Des. Luzia Divina de Paula Peixôto, j. 31/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Inclusão de auxílio-alimentação, 13º salário, 1/3 constitucional e abono permanência na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o abono permanência. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Base de cálculo. Remuneração. Verbas permanentes. Auxílio- alimentação. Inclusão. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente. Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. ... ()
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76 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Vantagem não permanente. Exclusão. Agravo interno provido em parte.
1 - Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. ... ()
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77 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Exclusão.
1 - Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio- alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência.... ()
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78 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade de conversão em pecúnia. Pagamento de um terço constitucional. Decorrência legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática do pedido não implica julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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80 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Férias. Abono pecuniário (1/3). Não concessão. Existência de sanção prevista em lei. Dano moral indevido. CLT, art. 143. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade concedida ao empregado. Se imposta pelo empregador, traduz infração à norma legal e desapreço ao instituto, que contempla o descanso anual, destinado à recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador, além de possibilitar maior convívio com a família, amigos e sua participação nos demais campos da existência humana. Trata-se de norma de ordem pública e, portanto, intangível. Sua inobservância implica em ilícito trabalhista. O CLT, art. 137, «caput, dispõe que se não concedidas as férias no prazo legal, fica o empregador sujeito ao seu pagamento em dobro. Há, portanto, uma sanção ligada à infração ao preceito legal. Por isso, não é cabível falar-se em dano moral, quanto ao fato de o empregador converter em pecúnia, à revelia do empregado, o terço de férias, posto que se para o desrespeito mais grave da norma - a não concessão das férias - há uma penalidade prevista na lei, para a violação menor é descabido aplicar-se outra punição diversa, sob pena de propiciar-se a adoção do repudiado «bis in idem: dobra de férias (total ou parcial) e indenização por dano moral.... ()
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81 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Conversão em pecúnia. Férias e licenças-prêmio. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a conversão das férias e dois períodos de licença-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO SAPUCAIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEI 2.609/2015, art. 121 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, BEM COMO DECRETO 3.683/2017, art. 3º e DECRETO 3.683/2017, art. 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SERVIDOR INATIVO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE SÓ PODERIA SER ESTIPULADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO DECRETO REGULAMENTAR. APELADO QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, VISTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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86 - STJ. Administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Contagem. Tempo de serviço. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor militar inativo contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor e cujo cômputo não influenciou à concessão da aposentadoria. Insurgência do Estado. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. STJ que, dentro dessa temática, afiançou ser devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito. Estado que, no caso sob análise, não logrou infirmar a alegação de que os períodos de férias e licença-prêmio que o autor pretende converter em pecúnia, embora computados em dobro, foram indiferentes para a concessão da aposentadoria. Consectários legais que, todavia, devem ser adequados, porque, além do Tema 810, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, deve também ser observado o Tema 905, em sede de recursos repetitivos do STJ, quanto aos juros de mora, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual incidirá tão somente a SELIC. Imprópria a incidência do INPC em relação a servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas, submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aos quais se aplica o IPCA-E. Termo inicial de incidência dos consectários legais que foi corretamente fixado na sentença (data em que o autor passou para inatividade), carecendo o Estado do Rio de Janeiro de interesse recursal quanto a esse ponto, porque pleiteou em seu recurso que a atualização incida exatamente desde a aposentadoria. RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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88 - STF. Férias. Servidor público ativo. Conversão em pecúnia. Repercussão geral. Baixa à origem.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona a devolver à origem processos que versem idêntico tema -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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89 - TST. Férias. Abono pecuniário.
«Consignado, pelo Tribunal de origem, que -é incontroverso que o recorrente convertia apenas dez dias de cada período em pecúnia, tendo usufruído do restante de vinte dias, e que «toda a documentação acostada aos autos comprova a regularidade da situação, atestando inclusive que o próprio recorrente requeria a conversão em pecúnia de um terço de suas férias, a pretensão do reclamante de demonstrar que «laborou quando em gozo de férias, por determinação da reclamada, é obstaculizada pela Súmula 126/TST, porquanto exigiria o revolvimento de fatos e provas. Inviável, assim, o exame da indigitada afronta ao CLT, art. 143.... ()
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90 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.
«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, a magistrada, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao 2.º período do exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 29 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de XXXX dias de férias relativas ao ano de XXXX não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... ()
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91 - TST. Procedimento de controle administrativo. Conversão em pecúnia de férias de magistrado ativo. Arts. 66 e 67, § 1.º, da Lei complementar 35/79. Resolução 133/11 do cnj. Impossibilidade.
«1. À luz dos Lei Complementar 35/1979, art. 66 e Lei Complementar 35/1979, art. 67 (LOMAN), os magistrados terão direito a sessenta dias de férias por ano, as quais, por imperiosa necessidade do serviço, podem ser fracionadas (por semestre), em dois períodos de trinta dias consecutivos (mas nunca inferiores a trinta). Tais férias podem, ainda, ser acumuladas, desde que igualmente por imperiosa necessidade do serviço, pelo prazo máximo de dois meses. 2. No caso, o magistrado, postulante, sofreu interrupção nas suas férias relativas ao exercício de 2012, tendo acumulado o saldo de 26 dias de férias sem a devida fruição. 3. A Resolução 133/2011, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, veio regulamentar o direito à conversão de férias de magistrado, até então não definido pela LOMAN e resoluções anteriores. A referida Resolução 133/2011, do CNJ, foi editada considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança STF-MS-28.286/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática publicada no DJE de 01/02/11. Nela o Ex.mo Ministro Marco Aurélio pronuncia-se pela possibilidade de indenização de férias não gozadas, desde que por absoluta necessidade de serviço, e após o acúmulo de dois períodos. Não há, portanto, espaço para outra conclusão, senão a de que a indenização de férias é devida ao magistrado que houver acumulado mais de dois períodos de férias por necessidade da Administração do TRT. Nessa esteira, o saldo de 26 dias de férias relativas ao ano de 2012 não é passível de indenização, mas de gozo, merecendo, pois, ser reformado o acórdão do Tribunal Regional da 19.ª Região que decidiu pela conversão em pecúnia. Procedimento de Controle Administrativo a que se julga procedente.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração.
1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois «é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia» (REsp. 1.818.249, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de férias e licença não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Fundamento que ampara o
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94 - TST. Indenização por danos morais decorrentes da conversão compulsória de dez dias de férias em abono pecuniário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A conversão obrigatória de um terço das férias em pecúnia, tal como comprovado nos autos, retira do empregado a faculdade que lhe é conferida pelo CLT, art. 143, configurando o dano moral in re ipsa e a obrigação de pagar indenização, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Julgados. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidora pública efetiva do Município de Magé, em atividade no cargo de enfermeira em que pretende o pagamento de adicional de insalubridade, em percentual de 20% sobre o vencimento; a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e progressão funcional. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor indicado por ele ou que a apuração do quantum devido ocorra na fase de liquidação. ... ()
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97 - TJRJ. Apelação. Direito administrativo. Licença-prêmio e férias. Vantagens não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Descabido o enriquecimento sem causa da Fazenda. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença mantida. Recurso conhecido do Estado conhecido e desprovido.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, para condenar o ente federado ao pagamento de licenças especiais e férias não usufruídas pela autora quando em atividade. Apelo do ESTADO. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público ativo. Férias não gozadas no interesse da administração pública. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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100 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração. Verbas de natureza permanente. Saúde suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-... ()
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