(DOC. VP 190.1072.4007.7000)

TST. Indenização por danos morais decorrentes da conversão compulsória de dez dias de férias em abono pecuniário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A conversão obrigatória de um terço das férias em pecúnia, tal como comprovado nos autos, retira do empregado a faculdade que lhe é conferida pelo CLT, art. 143, configurando o dano moral in re ipsa e a obrigação de pagar indenização, nos termos do CF/88, art. 5º, X. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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