(DOC. VP 134.5101.6001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterizada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Recurso especial não provido.»

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