(DOC. VP 277.1615.0884.4973)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHEDICO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA ILIQUÍDA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1-

Celebrando a jurisprudência do STF: «com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.» (ARE 721001 RG / RJ. 2 - Uma vez comprovado o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, a manutenção da sentença que reconheceu o direito do servidor de ter convertida a benesse em espécie é medida que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote