(DOC. VP 171.2420.5003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88, em virtude da negativa prestação jurisdicional, esta não pode ser analisada sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem se manifestou sobre a norma contida no CPC, art. 730, de 1973 Configurado o devido prequestionamento, afasta-se a irresignação da ora agravante quanto à incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial do Ministério P

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