(DOC. VP 230.2240.4937.3589)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Licença-prêmio e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia e indenização. Prescrição quinquenal.

1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - Na origem, servidora pública estadual aposentada propôs ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do ente estatal à conversão em pecúnia e à indenização pela ausência de pagamento de licença- prêmio e férias não usufru�

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