(DOC. VP 241.7877.5132.8353)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NO DIÁRIO OFICIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO 1.

"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» (Decreto 20.910/1932, art. 1º). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização referente ao pagamento das férias-prêmio e férias não gozadas é a data da publicação da aposentadoria do servidor. Ten

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