Jurisprudência sobre
falha na instalacao do produto

151 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA TÉRREA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória c/c Obrigação de Fazer. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora. Sentença de procedência, determinando o refaturamento das cobranças de fevereiro a dezembro de 2020 pela média apurada pelo expert, com devolução em dobro do indébito, condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Concessionária cobrou da usuária valores que não correspondem ao efetivo consumo da unidade e atípicos ao seu padrão, considerando a carga instalada. Ré que, de outro turno, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de excludente prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, a atrair a responsabilidade da fornecedora pelos danos causados. Escorreita condenação ao refaturamento das contas na forma apontada pelo Perito do Juízo. Repetição do indébito que, entretanto, deve ocorrer de forma simples. Autora que não comprova ter realizado qualquer solicitação administrativa, sequer informando data da alegada reclamação ou número de protocolo, não tendo o expert constatado defeito no medidor, não havendo assim se falar em má-fé da concessionária. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não se verifica a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco se constata o corte de energia em sua residência. Exordial que, apesar de pedir genericamente o restabelecimento do serviço, não descreve qualquer interrupção. Pedido de religação veiculado em tutela antecedente que somente foi analisado nove meses após a distribuição do feito, sem que a Postulante apresentasse qualquer insurgência durante o período. Laudo pericial, não impugnado pela Postulante, que indica que houve fornecimento contínuo. Cobrança excessiva insuficiente para a caracterização de dano moral. Incidência do Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício. Desvio produtivo que não se comprova. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo extrapatrimonial, não se desincumbindo, no ponto, do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Reforma parcial da sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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153 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

Contratação da requerida para o fornecimento de uma «linha de pintura contínua original Arflux, visando beneficiar a linha de produção da requerente. Alegação de que a ré teria descumprido com suas obrigações contratuais, gerando prejuízos à empresa autora. Restou comprovado que o maquinário contratado pela autora foi entregue em sua totalidade. Impossibilidade de imputar à requerida a responsabilidade pelo atraso na instalação dos equipamentos, vez que a empresa autora deixou de fornecer a infraestrutura necessária para a montagem do maquinário. Requerente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a responsabilidade da ré pela ocorrência de defeitos no maquinário após sua instalação. Prova dos autos evidencia que as falhas decorreram de indevida manutenção realizada pela autora. R. Sentença mantida.... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE CARTEIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA COM A MOTIVAÇÃO DE QUE TERIA SIDO APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO. REVERSÃO EM JUÍZO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PADECEU DE FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO TRABALHADOR E DE QUE NÃO HOUVE IMEDIATIDADE NA PUNIÇÃO (AS APURAÇÕES PERMANECERAM QUASE OITO MESES SEM NENHUM ANDAMENTO OU REQUERIMENTO JUSTIFICADO DE PRORROGAÇÃO E A DISPENSA OCORREU VINTE MESES DEPOIS DO ATO ATRIBUÍDO AO EMPREGADO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TAMBÉM ASSENTOU O FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE QUE O RECLAMANTE ERA DIRIGENTE SINDICAL E NÃO FOI OBSERVADA A APURAÇÃO DOS FATOS PELA VIA PRÓPRIA NOS TERMOS DOS CLT, art. 494 e CLT art. 853.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Dos trechos do acórdão transcrito, verifica-se que o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que apesar de ter havido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o procedimento permaneceu sem qualquer andamento ou justificativa de prorrogação por 8 (oito) meses e que o reclamante continuou no exercício das funções por quase 20 (vinte) meses entre a data de instauração do PAD e sua conclusão. Assim, o TRT, reformando a sentença, considerou nulo o ato que motivou a dispensa do reclamante sob a alegação de apresentação de atestado médico falso e concluiu que «além da ausência de imediatidade na punição, o fato imputado ao trabalhador para justificar a despedida motivada deve ser robustamente comprovado; no caso vertente, nenhuma prova foi produzida neste processo". Ademais, a Corte de origem registrou que «o reclamante foi eleito como dirigente sindical de sua categoria, para o triênio 2015/2018, sendo, assim, portador da estabilidade prevista na lei; de modo que, à época dos fatos, a apuração da falta grave atribuída ao reclamante demandava a apuração por via própria". Nesses termos, o reconhecimento da nulidade da justa causa está assentado em bases fáticas, notadamente nas provas documentais do processo. Portanto, chegar à conclusão diversa daquela pronunciada pelo TRT, tal como pretende a reclamada, esbarraria no óbice constante na Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Provas obtidas mediante informações prestadas pelo dea (drug enforcement administration). Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na fase de investigação que não se transmite para a ação penal. 2. Inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de demonstração do prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Acesso ao conteúdo das gravações. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. 4. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO NOVA DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS E DA EMPRESA GASISTA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS. EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DIVERSAS VISTORIAS SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO DE EXECUÇÃO DA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Insurgem-se a parte autora e a concessionária-demandada contra sentença que julgou procedente os pedidos para: a) condenar a segunda ré a realizar as obras necessárias ao implemento dos serviços, conforme apontado pelo expert em seu laudo, no prazo de 30 dias; b) determinar que, após a realização dos reparos necessários pela segunda ré, bem como pela autora, a primeira ré faça a ligação e forneça os serviços de gás natural ao imóvel da requerente, no prazo de 5 dias; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 corrigido e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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157 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal por falta de justa causa válida, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia e que a devassa dos celulares foi feita pela Autoridade Policial - e não pelo I.C. conforme judicialmente determinado. Impossibilidade. Existência prova da materialidade delitiva e indícios razoavelmente sérios de autoria. Celulares regularmente apreendidos. Mera irregularidade (falta de indicação do lacre) que, por si só, não conduz à automática conclusão de que houve quebra da cadeia de custódia. Ausente demonstração de que houve efetiva adulteração da prova. Defesa que, ademais, sequer contesta a veracidade ou a precisão dos elementos colhidos a partir da análise dos celulares. É lícito à Autoridade Policial proceder à devassa dos aparelhos, mediante autorização judicial, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Justificativa concreta e plausível para análise direta dos celulares pela polícia, sem remessa ao Instituto de Criminalística. Confiabilidade da prova que não restou maculada. Instrumentalidade das formas. Superveniente notícia de que, após a instauração da ação penal, os celulares foram periciados pelo I.C. esvaziando os vícios alegados no writ. Possibilidade, agora, de confronto entre os dados coletados pela Autoridade Policial, com aqueles extraídos pelo I.C. a fim de encerrar a discussão sobre a confiabilidade da prova. Providência que, todavia, só tem lugar na ação penal de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo (pas de nulitte sans grief).

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158 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Portaria. Ausência. Falta de prova pré-constituída. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Portaria de instauração. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Notificação dos atos da comissão. Citação. Ocorrência. Defensor dativo. Desnecessidade. Advogado. Faculdade do acusado. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. ... (Continua)

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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão e falta de fundamentação. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão ou falta de fundamentação na medida em que o Tribunal de origem apreciou todas as questões colocadas à sua jurisdição. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 479-493, e/STJ): «Em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, examinando os autos, constata-se que outro caminho não resta senão anular a sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Embora o tema não tenha sido objeto do recurso de Apelação, impõe-se a sua apreciação nesta oportunidade por se tratar de matéria de ordem pública. Na petição inicial, o autor requereu indenização por danos morais em virtude do suposto mau cheiro supostamente gerado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, que iniciou seu funcionamento em 10/12/2004. Por sua vez, na contestação, a ré aduziu que a referida estação de tratamento não exala mau-cheiro, tampouco compromete a saudável convivência na região circunvizinha (fl. 217). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (fl. 29 e fls. 311/312), a fim de se apurar a existência ou não dos alegados odores, bem como, em caso positivo, o impacto ambiental e social deles decorrentes. Todavia, antes de deliberar sobre a questão probatória, o d. magistrado a quo proferiu imediatamente a sentença, destacando ser irrelevante a comprovação da emissão de odores, e os níveis em que estes possam ser exalados, bastando apenas a análise da questão jurídica que incide sobre o caso, o bem jurídico tutelado, as pessoas e interesses envolvidos (fl. 316). Segundo o entendimento adotado na r. sentença, o interesse público deveria prevalecer sobre o interesse privado, prestigiando-se os princípios constitucionais da cidadania, saúde, higiene, políticas e execução de ações de saneamento básico. [...] Em que pese a fundamentação exposta na r. sentença, destaco que a simples tese de preponderância do interesse público sobre o individual não enseja a rejeição automática do pedido autoral. É inegável a relevância social da atividade exercida pela Sanepar, pois ao prestar o serviço de saneamento básico, concretiza o preceito constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III), bem como, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). [...] Havendo descumprimento ou falha na prestação de serviços públicos, a pessoa jurídica poderá ser compelida a reparar os danos causados (parágrafo único, do CDC, art. 22). Dessa forma, diferentemente do que entendeu o MM. juiz a quo, a matéria não é exclusivamente de direito, sendo imperioso verificar, no caso concreto, se o serviço foi prestado de maneira (in)adequada, se houve ou não violação às normas reguladoras da instalação de estações de tratamento, se o dano alegado pelo autor efetivamente existiu e, em caso positivo, qual a sua extensão. Para tanto, é imprescindível a produção de prova pericial. [...] É assegurado ao autor o direito à produção das provas que entende necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, diante da necessidade de esclarecer detalhadamente os fatos narrados na inicial e negados pela ré, deve haver a instrução processual, possibilitando às partes o direito de provar o que alegam ( CPC/1973, art. 333). [...] Em suma, o julgamento antecipado do feito mostra-se prematuro, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Recurso interposto pelo autor em face das r. sentenças proferidas nos autos dos processos de 1040419-21.2019.8.26.0506 e 1019533-64.2020.8.26.0506, que decretaram a improcedência dos pedidos formulados nas respectivas exordiais. Pleito reconvencional apresentado pelo réu no processo 1040419-21.2019.8.26.0506 que restou acolhido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da falta de prolação de decisão saneadora no feito de 1019533-64.2020.8.26.0506. Inocorrência. Produção de prova pericial pleiteada pelo autor no outro feito que foi deferida, tendo precluído ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo autor. Inexistência de nulidade, ainda, pelo fato de os processos acima referidos não terem sido julgados conjuntamente, vez que não implicou na prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias entre si. Sentenças que foram proferidas no mesmo sentido, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Igualmente impróspera a insurgência requerente no que tange ao mérito. Parte autora que, - sob a alegação de que teria havido falhas nos serviços prestados pelo réu (instalação de pedras de mármore na escada e lavabo da residência do autor) -, pretende a condenação do requerido ao pagamento de quantia para que o requerente possa providenciar o conserto/refazimento do serviço. Descabimento. Obrigação que se tornou inexequível. Autor que efetuou a venda do imóvel. Inexistência, outrossim, de danos materiais. Não emerge dos autos tenha havido o desembolso de qualquer quantia pelo autor para conserto ou refazimento dos propalados defeitos na escada e no lavabo da residência. Danos morais que não restaram configurados. Alegada falha nos serviços executados pelo réu que não fora cabalmente comprovada. Decreto de procedência da reconvenção, para condenar o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) ao réu, que era mesmo de rigor. Quantia devida a título de parcela final pelos serviços prestados ao autor. Adimplemento não comprovado pelo requerente. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... (Continua)

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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA ¿ CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO FATURADO. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Razões recursais pretendendo a fixação de verba indenizatória não reconhecida na sentença e devolução em dobro. ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. INCABÍVEL A IMPUTAÇÃO AO ATUAL USUÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Alteração de transferência de titularidade que foi negada ao atual locatário, em razão de débito do antigo morador. Sentença que cancelou os débitos pretéritos, deixando de determinar a instalação do serviço na unidade, impondo cobrança de tarifa mínima desde a vigência locatícia. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. ... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de garantia. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização, enquanto a ré apelou alegando ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória de ato administrativo. Litispendência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação alegando que o recorrente obteve aprovação do réu de projeto de instalação de estação rádio base conforme legislação aplicável à época e, pretendendo a instalação de equipamentos, seu pedido foi indeferido, por não atendimento à Lei Municipal 3.392/2008 e à Lei Estadual 10.995/2001. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante a falta de interesse de agir e a impossibilidade do pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI E MOTOR IDENTIFICADA APÓS PERÍCIA DO DETRAN. IMPROPRIEDADE DO BEM PARA O USO A QUE SE DESTINA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 441. RESSARCIMENTO DE DESPESA SUPORTADA COM SEGURO DO VEÍCULO, PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIENANTE CONHECIA PREVIAMENTE O VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 443, DA LEI CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE.

autor adquiriu do primeiro autor um veículo e, ao tentar realizar a transferência de titularidade, o Detran apurou, por meio de exame pericial, que chassi e motor estavam adulterados. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade no local, conforme aprovação de projeto específico, sob pena de interdição da edificação em decorrência do transcurso do prazo. ... (Continua)

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173 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ré evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e condenou a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 16.000,00 em benefício do Autor. Insurgência da Ré. ... (Continua)

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175 - STJ. Servidor público. Greve. Processo administrativo. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade da antecipação da reprimenda antes do desfecho do inquérito administrativo. Suspensão preventiva e relotação. Falta de motivação específica. Segurança deferida para afastar a relotação e a suspensão preventiva. CF/88, art. 37, VII.

«Quanto às sanções «preventivas aplicadas aos grevistas, suspensão e relotação, da leitura da motivação tecida na Portaria 17/98, não se verificam as circunstâncias especiais que levaram a Administração a mitigar os princípios basilares do processo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Ao contrário, a fundamentação é clara ao traduzir mera antecipação dos resultados do compêndio administrativo. Desta forma, despicienda a imposição de qualquer pena intitulada «preventiva, quando, em verdade, o que se pretende é a produção antecipada das reprimendas, sem o desfecho do respectivo processo. Aliás, quanto a este pormenor, tanto a suspensão quanto a relotação, só fariam sentido caso a permanência dos servidores inviabilizasse a consecução do processo, mais precisamente, na fase instrutória. momento especial onde o escopo maior é a minuciosa apuração dos fatos ensejadores da instauração do PAD.... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a empresa ré a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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178 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Posto de revenda de combustíveis. Colisão de veículo contra barra de proteção instalada ao redor da bomba de abastecimento. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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180 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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181 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que contratou empresa terceirizada para instalação de salas limpas (salas estéreis) na sede de sua cliente. Alegação de falha na execução dos serviços atribuída à ré, que teria realizado a aplicação incorreta de espuma de poliuretano no forro do teto, acarretando o entupimento de centenas de sprinklers. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora.... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. AVALIAÇÃO DE ORÇAMENTO. TRANSPARÊNCIA E NECESSIDADE DA OBRA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A. objetivando a declaração de ilegalidade do orçamento apresentado para a obra de modificação urbana visando à instalação de sistema de microgeração de energia. O apelante alega falta de transparência nos valores e quantidade dos itens incluídos, e requer a exclusão de itens que considera desnecessários. ... (Continua)

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184 - STF. Queixa-crime ajuizada por prefeito contra parlamentar, por infração da Lei 5.250/1967, arts. 20, 21 e 22 (Lei de Imprensa). Delitos que teriam sido praticados por meio de declarações feitas em programa de televisão apresentado pelo acusado. Considerações acerca da inviolabilidade e sua cumulação com as prerrogativas profissionais. Preliminares de ilegitimidade do querelante, deficiência na procuração e falta de justa causa por inexistência de dolo específico voltado a atingir a honra da vítima. Subsunção dos fatos à conduta típica descrita na inicial acusatória.

«A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil. No caso, ficou evidenciado que o acusado agiu exclusivamente na condição de jornalista - - como produtor e apresentador do programa de televisão - -, sem que de suas declarações pudesse se extrair qualquer relação com o seu mandato parlamentar. Pacífica a jurisprudência de que «a admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do ofício, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (CF/88, art. 5, X) (HC 71.845, Rel. Min. Francisco Rezek). Ainda mais, constata-se o transcurso do prazo decimal (Lei 5.250/1967, art. 40, § 1º) e quinzenal (CPP, art. 46), sem que tenha havido atuação por parte do Ministério Público, o que autoriza a propositura da ação subsidiária da pública, pelo ofendido (cf. AO 191, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio). Procuração que preenche satisfatoriamente as exigências legais, sendo perfeitamente válida, na medida em que contém os elementos necessários para o oferecimento da ação penal e cumpre a finalidade a que visa a norma jurídico-positiva; qual seja, fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação. Na realidade, muitas das declarações imputadas ao querelado, se verdadeiras, ultrapassariam mesmo os limites da liberdade de comunicação jornalística, pois revestidas de potencialidade para lesionar por forma direta as honras objetiva e subjetiva do querelado. Quanto ao crime de calúnia, é manifesta a atipicidade do fato, porquanto não houve, por parte do querelado, imputação precisa de um caracterizado e já praticado delito pelo ora querelante. Inicial acusatória parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o querelado pelos crimes de difamação e injúria contra funcionário público no exercício de suas funções.... (Continua)

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185 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES), RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98, E arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS ACUSATÓRIOS, IMPOSSIBILITANDO A RÉ DE COMPLEMENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; II) A REALIZAÇÃO DA AIJ SEM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE FAVORECEM À ACUSAÇÃO E À DEFESA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DOS ANIMAIS, PERÍCIA INDIRETA NOS CACHORROS QUE, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, SOFRERAM LESÕES SOB OS CUIDADOS DA RÉ, BEM COMO A PERÍCIA DIRETA NOS CÃES APREENDIDOS; III) OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO QUE A BUSCA DE COISAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE O LOCAL ONDE ESTÃO OS ANIMAIS APREENDIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PERICIADOS E V) ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0885494-83.2023.8.19.0001) QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, PELA PERDA DO OBJETO. AFASTADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE DARIA ENSEJO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014). DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA DA PACIENTE E INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. A DEFESA NÃO INDICA QUAL SERIA, DE FATO, A SUPOSTA FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO O PREJUÍZO CONCRETO PARA A ACUSADA, ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REJEITADO O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, O QUE, POR ORA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL, DIANTE DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL (POLICIAIS MILITARES, POLICIAL CIVIL E VETERINÁRIA). RECHAÇADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO PODE SER APURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. DE TODA SORTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER TAL ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE MOSTROU REGULAR, UMA VEZ QUE AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, PERMITINDO AOS POLICIAIS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO, RESTANDO EXCEPCIONADA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEITADA A PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659.

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186 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água. Perícia conclusiva. Cobrança injustificada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial.

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187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de instalação de telhado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório, em caso de fato do serviço, que, ademais, decorre «ope legis". Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Contratação da parte ré para prestação de serviços de instalação de telhado que é incontroversa. Autora que demonstrou a existência de infiltrações após a execução dos serviços. Fotografias e documentos de instruções de fabricantes de telhas acostados aos autos pela parte ré que, todavia, são insuficientes para comprovar que os serviços foram adequadamente prestados e que, de fato, era desnecessário que todas as telhas fossem parafusadas. Prova técnica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e equidistante das partes, necessária para avaliar a correção dos serviços prestados, ainda que de forma indireta, que não foi pleiteada pelo requerido em especificação de provas. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos ocasionados à consumidora. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais em decorrência da contratação de serviços para realização de reparos no telhado pela autora, bem como da aquisição de materiais demonstrados. Dano moral evidenciado. Teoria do desvio produtivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Ônus sucumbenciais carreados à parte requerida e fixados com base no valor da condenação. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação de execução. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Conclusão do acórdão recorrido com base no conunto probatório dos autos pela existência de má-fé da agravante na aquisição do imóvel, não sendo caso de aplicar entendimento proferido em repetitivo e na Súmula 375/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, consistente em obter a conclusão de instalação de móveis planejados, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais, de forma dobrada) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, acolhendo o magistrado o pedido obrigacional, fixando prazo de 10 (dez) dias para conclusão do projeto, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00, ressarcimento de R$79.794,36 e pagamento de R$8.000,00, a título de danos morais. 1 - Recurso da 2º ré (AYMORÉ). Não comprovada falha específica nos serviços prestados pela instituição financeira. A falta de controle sobre contratos e pagamentos, que acarretou cobrança indevida, após emissão de boletos bancários, é falha que deve ser imputada, com exclusividade, à 1ª ré (C.B.O. - COUTO ESSENCIAL INTERIORES - ME). A instituição financeira não participou do contrato de prestação de serviços, não tendo qualquer responsabilidade por sua execução defeituosa. Inexistência de solidariedade entre a empresa prestadora de serviços (1ª ré) e a instituição financeira (2º réu), o que afasta a incidência, no caso sub judice, da norma contida no CDC, art. 18, caput. Fato exclusivo de terceira pessoa. Hipótese excludente de responsabilidade civil. CDC, art. 14, § 3º, II, parte final. Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos endereçados à 2º ré (AYMORÉ), ora apelante, com inversão dos ônus sucumbenciais. 2 - Recurso da 1ª ré (C.B.O.). Interposição do recurso sem o devido recolhimento das custas processuais, com pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante no bojo da peça recursal. Indeferimento. Oportunizado prazo para regularização e recolhimento das custas processuais, na forma prevista no CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da apelante, tendo decorrido o prazo in albis. Caracterização de deserção, o que impede que o mérito recursal seja apreciado, na forma do CPC/2015, art. 932, III, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª RÉ (AYMORÉ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ (C.B.O.).... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Parte autora que alega ter entabulado contrato de prestação de serviço com a ré para aquisição/instalação de papel de parede, e em virtude do inadimplemento contratual (serviço não realizado nos moldes contratados), pretende a rescisão do contrato com a inexigibilidade dos cheques emitidos e devolução dos valores pagos, devidamente atualizados; bem como o pagamento de compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADOS COM O MÉRITO - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS NÃO SÃO PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO - DOCUMENTOS COM FOTOS DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO A DEMONSTRAR POSSÍVEL ALTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE DO EVENTO DANOSO ATÉ DATA QUE FOI FEITA A PERÍCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE

preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a situação dos autos envolve questão técnica, de forma que a prova oral pretendida em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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194 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Partes que firmaram, em 17.8.2018, um «Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a execução de «pré-furos com perfuratriz de raiz em solo e rocha e instalação de perfis metálicos W - Obras que seriam executadas na «Estação Morumbi - Metrô Linha 17 - Em relação à execução das obras civis, o autor-reconvindo sagrou-se vencedor por meio da Concorrência 40367213 - Firmado, posteriormente, um aditivo, que incluía no contrato original a execução de «estacas raiz e «tirantes - Afirmado pelo autor-reconvindo que, após a realização da fundação pela ré-reconvinte, ele contratou empresas para realizar a «prova de carga dinâmica, com o escopo de apurar se as estacas atendiam aos requisitos de capacidade e suportes requeridos no projeto - Caso em que essas empresas constataram a existência de falhas nos serviços executados pela ré-reconvinte - Ré-reconvinte que acabou sendo substituída por outra empresa, a qual executou os serviços - Pretendida pelo autor-reconvindo a condenação da ré-reconvinte ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da má execução dos serviços.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, na qual a parte autora sustenta a ilegalidade do TOI emitido pela ré. ... (Continua)

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196 - TJSP. Incompetência do juízo - Alegação de inobservância da regra da «perpetuatio jurisdictionis e do princípio do Juiz Natural sob a tese de competência da 1ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo, que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão resultante no encontro de drogas e armamentos de uso restrito e na prisão em flagrante - Inocorrência - Instauração de novo inquérito policial para a apuração somente das referidas condutas delitivas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput - Delitos que não se enquadram na competência da Vara Especializada (arts. 2º e 3º da Resolução 811/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conexão facultativa de processos - Número de crimes e respectivo autor e prisão provisória, entre outros fatores, que demonstram a correta incidência do CPP, art. 80.

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial deste feito quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Hipótese na qual, ademais, não é cabível a concessão de ordem de ofício. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento lastreado em fundamentação idônea pelo Juiz do sumário de culpa, que é o destinatário das provas que embasam a pronúncia. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível (no caso, o especial). Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da ação civil pública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial. ... (Continua)

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199 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 29 e CP, art. 343.

«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.

«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... (Continua)

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