(DOC. VP 150.5111.3853.5776)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA ¿ CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO FATURADO. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Razões recursais pretendendo a fixação de verba indenizatória não reconhecida na sentença e devolução em dobro. 1. A parte autora se insurgiu contra a exorbitância das cobranças realizadas pela ré, acima da sua média habitual de consumo. 2. Laudo pericial que atesta consumo registrado nos períodos impugnados muito superior à carga instalada na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço demonstrada. Ausência de excludentes de responsabilidade.

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