(DOC. VP 281.4992.0725.4398)

TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE UNIDADE AUTÔNOMA TÉRREA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. 1. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que se sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Vício construtivo demonstrado: instalação da caixa de esgoto em local diverso do projeto e sem atendimento das normas da ABNT. Construção na área do estacionamento privativo do autor, sem acesso livre e facilit

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