(DOC. VP 186.9791.1008.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Suspeição declarada de ofício. Motivo superveniente à instauração do procedimento. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Prejuízo. Não comprovação. Pleito absolutório. Enquadramento típico. Delito formal. Efetivo dano. Exaurimento.

«1 - A suspeição, em razão de causa superveniente à instauração da ação penal, não gera a nulidade dos atos processuais precedentes. 2 - À míngua de qualquer nulidade, se a suspeição exsurge no decorrer do procedimento, os atos até então praticados devem ser tidos como válidos. 3 - Nos termos do CPP, art. 563 «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 4 - Necessidade de demonstração do prejuízo expe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote