(DOC. VP 143.8841.6006.8000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A Sexta Turma deste Tribunal entende, da leitura do disposto no LEP, art. 59, que está clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a inst

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