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falha na instalacao do produto
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101 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR MUDANÇA NA DESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso da parte autora almejando majoração da verba indenizatória de danos morais. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória, proposta pela consumidora sob a alegação de que a concessionária fornecedora de serviço público de gás, efetuou a substituição de medidor de consumo, sem comunicação prévia, cobrando valores muito superiores aos efetivamente devidos. 2. A sentença foi de procedência parcial, para declarar nula a cobrança referente às contas retroativas, no valor total de R$ 2.877,60; determinar a desvinculação do nome da parte autora ao endereço da cobrança excessiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00; condenar a ré a pagar R$ 5.000,00, a título de danos morais, além das custas/taxas e honorários periciais e advocatícios, estes de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a possibilidade de anulação da sentença para realização de nova perícia; (ii) se a conduta da apelante configura falha na prestação do serviço, a ensejar o cancelamento da cobrança e o pagamento de indenização por danos morias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica em análise deve ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 5. A prova pericial foi regularmente produzida, tendo sido oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo e prestados esclarecimentos pelo perito, não havendo que se falar em anulação da sentença para produção de nova prova. 6. O expert concluiu pela irregularidade das cobranças retroativas, uma vez que as mesmas foram calculadas conforme média de consumo apurada em medidor que não foi localizado no imóvel, ou seja, o medidor antigo da autora foi substituído por outro aparelho, com numeração diversa da numeração do medidor que, segundo a ré, teria registrado o consumo para fins de cálculo dos valores devidos nos últimos dois anos. 7. Não restando demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade da ré, configurada está a falha na prestação do serviço, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, mantendo-se, assim, seu dever de indenizar. 8. Cancelamento da cobrança da recuperação de corretamente determinado, pois, em que pese o perito tenha mencionado que houve consumo zerado antes da substituição do medidor, considerando que o número do novo medidor registrado na fatura não corresponde à numeração do aparelho efetivamente instalado na unidade, não é possível concluir pela regularidade dos cálculos de recuperação de consumo. 9. Embora não se desconheça o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, na hipótese dos autos resta clara a configuração do dano moral, diante da conduta perpetrada pela ré, sendo certo que a perda do tempo útil do consumidor merece reparação pecuniária. 10. Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. 11. Não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 §3º; 22. Jurisprudência Relevante Citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRODUTOS. FALTA DE PROVAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. A requerente narra que adquiriu móveis planejados junto à requerida, mas, após a montagem, verificou que havia vícios no serviço e que a madeira dos móveis não era a contratada. 2. A requerente não deu à requerida a oportunidade de reparar os vícios, como previsto na legislação consumerista (art. 18, CDC), não cabendo assim a rescisão do contrato, que só poderia ser pleiteada se os problemas não fossem solucionados dentro de 30 dias. Outrossim, não foi demonstrado que a madeira é diferente, nem que houve instalação ou execução em desconformidade com o projeto. 3. Ficou combinado entre as partes que o pagamento teria de ser feito, integralmente, antes da montagem. Contudo, até o momento a requerente ainda não promoveu o pagamento do valor remanescente. Portanto, cabe à requerente arcar com sua parte do contrato e, então, poderá exigir que a requerida sane os vícios eventualmente existentes - lembrando que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC). 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com uso de aplicativo instalado em aparelho celular da parte autora ou mediante inserção de sua senha pessoal - Tela de sistema apresentada pelo réu que não comprova esse argumento - E, mesmo que assim não fosse, não houve comprovação de participação da parte autora na transação impugnada ou de que tenha ocorrido facilitação em acesso de seu aplicativo por terceiros - Uso de senha pessoal e de i-token que não leva ao reconhecimento de inviolabilidade dos meios de acesso ofertados pela recorrente - Ação de terceiros que não afasta o reconhecimento de falha na prestação de serviços do requerido - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da quantia e ressarcimento corretamente reconhecidos pela sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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105 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem - Fato do produto não demonstrado - Lesões corporais que advieram do acidente não podem ser imputadas às rés - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... ()
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107 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a empresa não realizou a instalação da bateria no veículo da autora, efetuando apenas e tão somente a venda do produto. Veículo que, dias após a troca da bateria, apresentou pane elétrica. Conjunto probatório que confirma que a instalação da bateria foi sim realizada nas dependências da ré. Testemunhas contraditórias e com versão isolada nos autos. Ausência de provas que infirmem a conclusão apresentada pelo laudo juntado com a inicial. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas, cujo ônus era seu (CDC, art. 6º, VIII). Verossimilhança das alegações que autoriza a inversão do ônus da prova. Falha no serviço evidenciada. Dano moral, no entanto, não constatado. Pessoa jurídica que sofre abalo apenas à honra objetiva, não demonstrada na hipótese. Indenização afastada. Procedência parcial do pedido que é de rigor, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.... ()
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108 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos arts. 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... ()
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111 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Faturamento. Concessionária de serviço público. Cobrança de valores acima da média habitual de consumo de água, em imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Falha no serviço. Fases do faturamento: técnica de medição e operação matemática de cálculo do valor da cobrança, por meio dos dados obtidos na medição. Cálculos matemáticos não esclarecidos. Impugnação da fase de coleta de dados, por estimativa. Discrepância. Ausência de lógica na sequência de medições ou de influência da sazonalidade, que justifique a cobrança excessiva impugnada. Histórico de medição média anterior e posterior ao período impugnado que não corroboram o excesso exigido. Não constatação de vazamento ou de qualquer defeito na rede interna. Inexistência de oscilações expressivas e ilógicas, fora dos três meses não consecutivos de superfaturamento. Ausência de avaliação pericial da expectativa de consumo mensal da unidade, de acordo com a carga instalada. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Risco do empreendimento a ser arcado pela concessionária. Indício de defeito no sistema, com oneração do usuário do serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais verificados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Corte do serviço essencial de fornecimento de água potável somente evitado pela assinatura coagida de termo de confissão de dívida, por preposto do réu, sob ameaça de interrupção imediata do serviço, cinco dias antes do Natal, quando a cobrança já estava sendo discutida entre as partes. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Descabimento da redução da indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário (Empréstimo com alienação fiduciária em garantia) com seguro prestamista - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a baixa de eventual restrição perante os órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de demonstração, ao menos neste momento processual, da obrigação das requeridas ao pagamento do seguro pelo furto do veículo, considerando que, no documento apresentado nos autos de origem, o seguro prestamista contratado, ao que tudo indica, garante o pagamento do financiamento do veículo apenas em caso de: i) morte; ii) invalidez permanente total por acidente; iii) incapacidade física total e temporária por acidente ou doença - Não se vislumbra, neste momento, que o contrato foi firmado mediante fraude/erro por eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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114 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE DUAS CORRÉS -
Requerente que alega ter sofrido danos materiais e morais, decorrentes de vício no produto adquirido, qual seja, piso de porcelanato - Piso de porcelanato instalado no imóvel autoral começou a envergar e quebrar, após pouco mais de três anos da data de seu assentamento - Relação de consumo evidenciada - Adequada inversão do ônus da prova - Elementos dos autos, consubstanciados em documentos, prova oral e prova pericial técnica, que demonstram a responsabilidade das requeridas pela existência de vício na fabricação do produto adquirido pelo autor, bem como pelos consequentes danos ocasionados aos seu bens - Afastada a tese de culpa exclusiva do autor - Laudo pericial que constatou a ausência de falha na instalação do piso em comento - Reconhecida a existência de vício de fabricação, que ocasionou o seu abaulamento e deformação - Culpa das rés bem demonstrada - Quantum indenizatório de R$ 16.889,91 adequadamente fixado a título de danos materiais - Insurgência quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória fixada em primeiro grau (R$ 10.000,00) que se mostra adequada, levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos improvidos... ()
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115 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de produção antecipada de prova. Pretensão de realizar perícia técnica no imóvel da demandante em decorrência de fissuras e rachaduras ocasionadas por obras de instalação de sistema de águas e pavimentação realizadas pelos réus. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Recurso da autora. Auto de interdição 137/13 que demonstra a existência de rachaduras, bem como de descolamento de paredes e pisos em toda a residência da demandante, pondo em risco a vida dos moradores. Existência de interesse processual na produção de perícia técnica, sobretudo para comprovar a origem e a extensão dos danos, para posterior autocomposição ou propositura de ação principal indenizatória, conforme o art. 381, II e III, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATA-SE DE DEMANDA MOVIDA PELA AUTORA, IDOSA DE 92 ANOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL PARA SUA UNIDADE HABITACIONAL, O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PROCEDER COM A INDIVIDUALIZAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO C.D.C. BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A DEMANDADA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, QUE NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR PROTOCOLO ABERTO COM A CONCESSIONÁRIA ANTIGA (CEDAE) E QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA IRREGULAR. OCORRE QUE, AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ABERTO ESPECIFICAMENTE JUNTO À ORA APELANTE, O QUE EVIDENCIA QUE A DEMANDANTE BUSCOU REGULARIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO COM A EMPRESA RÉ. CONSUMIDORA QUE REALIZOU DIVERSOS ESFORÇOS PARA RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO, SENDO QUE A RÉ, AO INVÉS DE PROCEDER COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO, PROCEDEU COM A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS PARA O NOME DA AUTORA, GERANDO DIVERSAS COBRANÇAS. TRATA-SE DE ERRO EVIDENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. EVIDENCIADO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO E O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA INTERROMPIDO DE FORMA INDEVIDA, RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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117 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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118 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... 4. Ainda que se considere válida, por inerente às limitações do processo judicial, a obtenção de prestações jurisdicionais contraditórias em casos idênticos, é nula a decisão do Tribunal local. É que, a toda evidência, a sujeição de preso provisório ou de condenado ao RDD é sanção disciplinar - como deixa claro o próprio LEP, art. 53, V - e, assim, sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos imputados ao custodiado. ... ()
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119 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. COBRANÇA EXCESSIVA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE CAPACITADO, QUE ATESTOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA E A MEDIÇÃO DO CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DESTACANDO O REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE, SEM FUGA DE CARGA. NÃO SE PODE DIZER, ASSIM, QUE O FATO DE O MEDIDOR ATENDER AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO INMETRO, NO MOMENTO DA VISTORIA, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O GRANDE PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO AFERIDO E O ESTIMADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ULTRAPASSARAM O QUANTITATIVO DE 370KWH. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, OU SEJA, EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A REFERIDA QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STJ NOS EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ORIGINANDO O TEMA 929 (¿DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC¿). NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS PARADIGMAS FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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122 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, devolução de valores e cancelamento de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação da ré; (ii) necessidade de audiência de conciliação; (iii) nulidade da sentença por ausência de intimação; (iv) necessidade de produção de prova pericial; (v) validade das notas fiscais emitidas. III. Razões de Decidir 3. A citação da ré foi considerada válida com base na teoria da aparência, conforme entendimento do STJ. 4. A audiência de conciliação não é obrigatória, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 5. A sentença não é nula por falta de intimação, pois houve a publicação dos demais atos em diário oficial, com a posterior ciência inequívoca da ré em relação ao conteúdo do decidido, sem prejuízo de impugná-la, nos moldes do CPC, art. 346. 6. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o juiz formou seu convencimento com base nos elementos já presentes nos autos. 7. A ré não conseguiu comprovar a validade das notas fiscais, nem refutar as falhas apontadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte para determinar a devolução pela autora do aparelho indicado na nota fiscal 40310, mantida a distribuição da verba sucumbencial. 9. Tese de julgamento: «1. A r. sentença é válida, não há vício de citação/intimação e não havia a necessidade de designação de audiência de conciliação. 2. O aparelho cobrado na nota fiscal de 40.310, declarada inexigível, deve ser restituído, para que as partes retornem ao status quo, evitando-se o enriquecimento indevido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 4º, 303, §1º, II, 346, 348, 370, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º. CF/88, art. 93, IX. STJ, REsp. 817.284, Rel. Min. Francisco Falcão. TJSP, Agravo de Instrumento 0289584-17.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. 15/12/2011(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
-No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da empresa não foi mencionada no bojo da peça de defesa, razão pela qual plausível se mostrava o julgamento da demanda independentemente da produção da referida prova oral consistente na oitiva da referida testemunha. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Falha na prestação de serviços - Demora na instalação - Reconhecimento - Simples aborrecimento do cotidiano - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de qualquer medida que pudesse, de forma exagerada, comprometer o tempo do autor. ... ()
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125 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, deixou de postular a produção da prova pericial, operando-se a preclusão.Preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial.Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, a alegada novação, pela qual a apelante teria prestado outros serviços para compensar o crédito decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda e instalação de painéis solares.RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Ressarcimento de valor que restou desviado dos servidores de internet da empresa autora, mediante instalação não autorizada por falsários do módulo de pagamento da empresa ré, redirecionando os pagamentos para empresa conveniada com esta - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação da empresa intermediadora alegando ser parte ilegítima na demanda, bem como inexistir relação contratual com a empresa autora, sendo que o evento lesivo decorreu exclusivamente de ato de terceiros - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, diante do convencimento da falha na prestação dos serviços da empresa ré, determinando o ressarcimento do valor desviado, mas sem imputação de dano moral, fixando a sucumbência recíproca - Irresignação apenas da empresa ré, reiterando os argumentos da sua contestação - LEGITIMIDADE AD CAUSA - Caracterização tanto no polo ativo quanto passivo - Situação em que a empresa autora teve desviado valores oriundo de pagamento de seus clientes, em razão da interceptação das transações pelo módulo de pagamento da empresa ré, que foi instalado por fraudadores nos servidores da primeira, redirecionando os valores para cliente desta última - RESPONSABILIDADE CIVIL - Situação em que é inequívoca a ausência de relação contratual entre as partes, mas o sistema informatizado da empresa ré deveria ser capaz de identificar que seu módulo de pagamento foi instalado em IP desconhecido e sem vínculo com nenhum cliente cadastrado, além de identificar como suspeitas as operações envolvendo CNPJ e clientes estranhos à sua base de dados - Empresa ré que atua no segmento de instituidora de arranjo de pagamentos, intermediando a relação entre seus clientes cadastrados e as pessoas com as quais esses negociam - Previsão na Lei 12.865/13, art. 7º, que estabelece princípios e obrigações a esse tipo de intermediação, da exigência de serviço seguro, confiável, com sigilo de dados e transparência, para evitar golpes no mercado - Evidente falha no sistema de monitoramento de segurança da empresa ré que ensejou lesão a terceiros, atraindo sua responsabilidade pelo seu produto em circulação (módulo de pagamento), na forma dos arts. 186 e 931 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita) - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141 - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serviço realizado em 24.09.2021 - Peça que se desprendeu em 30.09.2021 quando o automóvel estava em trânsito - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de que a falha era da «moldura do para-brisas que não se sustenta - Elemento que integra a fixação da peça e que compõe o serviço realizado pela ré - Danos morais caracterizados - Restituição do valor pago devida - Dano moral configurados - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que observa as peculiaridades da hipótese, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COBRADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.
Determinada a produção de prova pericial constatou o expert a ausência de irregularidade na instalação elétrica do consumidor e a regularidade das faturas cobradas. Parte autora que não conseguiu comprovar a alegada falha na prestação de serviços, de sorte que a improcedência da pretensão inicial se impunha. L ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NA LAJE SOBRE A UNIDADE DA AUTORA. DIREITO DE USO PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELO DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança e indenização de danos morais em face: i) do condomínio em que inserida a unidade de que a autora é coproprietária; e ii) de empresa de telefonia, sob o argumento de que as partes demandadas celebraram a locação de espaço (a saber, a laje do edifício), ao qual, por força de disposição convencional, a autora possui direito de uso. Sentença de procedência parcial apenas em relação ao condomínio, rejeitando a compensação de danos morais e extinguindo o feito sem exame de mérito em relação à Claro S/A. Apelos da parte autora e do condomínio. ... ()
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131 - TJSP. PRELIMINAR - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Prazo previsto nos artigos apontados pela apelante que é para o caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, suscetíveis de autorizar pedido de substituição do produto, ou restituição da quantia paga, ou abatimento do preço ou ainda reexecução do serviço - Incidência dos art. 18, § 1º e 20, caput, do CDC - Pretensão indenizatória por vício construtivo - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Precedente do STJ. ... ()
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132 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Alteração de fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Súmula 284/STF. Negativa de apreciação de pedido e da produção unilateral de prova pela parte contrária. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio. Denegação. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, em parte, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
Sentença de procedência - Descontituição do contrato e condenação solidária (R$ 1.393,40). ... ()
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134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aapelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO.
Restituição de quantias pagas cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de porcelanato. Prova pericial conclusiva no sentido de que não há vícios no produto, mas, sim, falha na instalação realizada por terceiro contratado pelo consumidor. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso apontado pelo autor que afasta o dever de indenizar. CPC, art. 373, I. Mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso desprovido... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Oitiva de testemunhas e interrogatório na na presença de advogado. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sanção coletiva. Não configurada. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação inadequada. Ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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139 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas; ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega a ocorrência de falha no serviço prestado pela ré, consubstanciada na demora na ligação do medidor em sua nova residência, privando-a do serviço de energia elétrica. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento das contas impugnadas, (iii) a devolução dos valores pagos e (iv) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que as contas dos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022 foram faturadas em valores exorbitantes, acima de sua média de consumo, razão pela qual formalizou reclamação administrativa, mas sem êxito. ... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual, valoração ou simples reexame de provas. Distinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Realmente, esta Corte constantemente se depara com a necessidade de proceder a diferença entre interpretação de cláusula contratual e/ou simples reexame de prova e a atribuição de qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais regionais ou locais. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 22.257,11, BEM COMO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00, EM RAZÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA TER PEGADO FOGO EM 01/01/2023, QUEIMANDO TAMBÉM OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CONTACTADO A CONCESSIONÁRIA RÉ DIAS ANTES DO OCORRIDO PARA INFORMAR QUE UM DOS MEDIDORES APRESENTAVA SINAIS DE DERRETIMENTO, SOLICITANDO QUE SE DIRIGISSE ATÉ O LOCAL DA RECLAMAÇÃO E TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS CABÍVEIS. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO ATENDEU À SUA SOLICITAÇÃO, O EVENTO DANOSO TERIA SIDO CAUSADO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. NO CASO, A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, E QUE A PARTE AUTORA NÃO A CONTACTOU PARA SOLICITAR RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ASSIM, NÃO PÔDE AVERIGUAR SE O PERECIMENTO DE SEU PRODUTO DECORREU DE ALGUM PROBLEMA DE ENERGIA POR CULPA DA EMPRESA, NEM RESSARCIR O CLIENTE. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA BUSCOU UM ENGENHEIRO ELÉTRICO APÓS O OCORRIDO, O QUAL EMITIU LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA ELÉTRICO E FOTOVOLTAICO DO AUTOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CONFORME APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FALHAS INTERNAS. A RESPEITO DESTE LAUDO, A CONCESSIONÁRIA RÉ SEQUER APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. COM EFEITO, EM RÉPLICA, O AUTOR FRISA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, EM OPOSIÇÃO AO ALEGADO PELA RÉ, SOB O NÚMERO DE ORDEM A037096743 NO DIA 09/02/2023, REQUERIMENTO ESTE COMPROVADO EM TELA SISTÊMICA ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ JUNTO DA CONTESTAÇÃO. O MAGISTRADO A QUO, NA R. SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO-SE EM NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE O SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DO AUTOR SOFREU DANOS EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MATERIAIS APRESENTADAS SEREM TODAS DATADAS DE DOIS MESES APÓS O OCORRIDO. ENTRETANTO, TAIS FUNDAMENTOS NÃO SE VERIFICAM, DADO QUE O AUTOR TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS DE DESPESAS DATADAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, ISTO É, PRÓXIMAS AO INCIDENTE. A TODA EVIDÊNCIA, A PARTE AUTORA, DILIGENTEMENTE, DEMONSTROU TER NOTIFICADO PREVIAMENTE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ACERCA DOS SINAIS DE DERRETIMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E OS RISCOS DISTO DECORRENTE, REALIZANDO SOLICITAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DIAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, COM PROTOCOLO APRESENTADO NOS AUTOS. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, CABIA À CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. E, COMO NÃO O FEZ, HÁ DE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS. O DANO MATERIAL RESTOU COMPROVADO PELAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 22.257,11 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), QUE, EM SE TRATANDO O CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER RESSARCIDO À PARTE AUTORA COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS DAS NOTAS FISCAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. QUANTO AO DANO MORAL, IGUALMENTE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, ORA APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SÓ CONSEGUIU A RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SEUS NOVOS MEDIDORES APÓS DECISÃO LIMINAR EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, CERCA DE DOIS MESES APÓS O EVENTO DANOSO. EM TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ, PERCEBE-SE QUE O AUTOR RECLAMOU A FALTA DE ENERGIA TANTO NO DIA SEGUINTE AO EVENTO (02/01/2023), COMO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO OCORRIDO (09/02/2023), O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES ACERCA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO CLIENTE E A DEMORA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CUJO SERVIÇO É ESSENCIAL. CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ APELADA.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. 5. Cerceamento de defesa. 6. Provimento do recurso, para declarar a nulidade da prematura sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do devido processo legal.... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa autora, ora apelante, porque ficou demonstrado nos autos falha na prestação de serviços de revestimento de piso. 2- Réu que providenciou a retirada do produto instalado e contratou terceiros para resolução do problema. 3- Consumidor que, diante dos vícios verificados no revestimento de piso contratado, providenciou sua retirada e contratou terceiros para reexecução dos serviços. Aplicabilidade das regras do art. 20, § 1º do CDC ao caso concreto. 4- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 5- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que os serviços de revestimento de piso prestados pela autora apelante (Qualypiso Tintas e Revestimentos) ocorreram em desconformidade com as recomendações técnicas da fabricante (NS Brasil), o que autorizou o consumidor a promover a reexecução dos serviços, nos termos do art. 20, § 1º do CDC. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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147 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças pretéritas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. No caso, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidades nas cobranças em discussão. A produção da prova pericial foi determinada pelo Juízo, estando acostado aos autos o laudo pericial, no qual constatou o perito que o único hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora está vinculado à matrícula 2088934-7, não havendo qualquer justificativa da cobrança à autora do débito vinculado à matrícula 2234595-1. Assim, correta a sentença guerreada em declarar a inexistência do débito atribuído à autora, relativo à matrícula 2234595-1. Todavia, merece pequena reforma a sentença, devendo constar que o termo inicial de inexistência desse débito é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado na sentença. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Todavia, embora tenha sofrido cobrança pretérita em fatura de consumo, o que configura prática abusiva, nos termos do verbete sumular 198 deste Tribunal de Justiça, a autora não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou seu serviço de fornecimento de água suspenso, assim, a verba indenizatória no valor R$10.000,00 é inadequada e injusta, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa da autora, merecendo ser reduzida para R$5.000,00, valor que atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores pela ré. Reforma da sentença que se impõe para reduzir o valor atribuído ao dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais) e para determinar que o termo inicial de inexistência do débito impugnado é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado pelo Juízo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.
Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 23/08/2022. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 05/08/2018 E ENTREGUE EM 15/06/2020. APARTAMENTO 204, NO BLOCO 2 DO RESIDENCIAL BRUNELLO, NA AVENIDA ITÁLIA, 298, VILA JULIANA, EM BOTUCATU/SP. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM RECEBIDO É DISTINTO DAQUELE APRESENTADO EM PROJETO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, SEM QUE AS DIVERGÊNCIAS TENHAM SIDO INFORMADAS. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA ENTREGA. TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADQUIRENTE IMPUGNANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.Insurgência acerca 1.1. de shafts e colunas que diminuíram a área útil da unidade, que já possui pequenas dimensões; 1.2. da forma de instalação do encanamento e danificação da estética; 1.3. da diferença entre o apartamento decorado e o imóvel entregue; e 1.4. da falta de informação sobre as diferenças.... ()
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150 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Ab initio, necessário endossar a pretensão autoral quanto ao período de vigência do contrato de locação. Isso porque, como dirimido na ação de despejo em apenso (0351463-12.2014.8.19.0001), de fato, a posse do imóvel objeto do ajuste celebrado entre as partes fora obstada pela temerária litigância da parte ré que, irresignada com a decisão antecipatória proferida na presente lide, propusera ação de despejo remetida à livre distribuição, ocasionando o deferimento de pedido de despejo liminar. Outrossim, nos autos supramencionados, demonstrado o esbulho perpetrado pela parte ré, inclusive, em ata notarial lavrada por ambos os litigantes (doc. 449 e 455), momento no qual a locadora se comprometeu a desocupar o terreno no qual seria instalado o posto de gasolina almejado pela locatária. Por conseguinte, nesse contexto, assiste razão à parte autora, questão que poderia ter sido retocada pelo juízo a quo quando enfrentara aclaratórios (doc. 1203), na medida em que conduzira ambas as demandas e prolatara sentenças, nesse ponto, conflitantes. Finalmente, como delineara o sentenciante, a existência do chamado pré-contrato entre a parte autora e terceiro, Sr. Fausto, sócio da parte ré, com o objetivo de constituir sociedade empresarial para exploração do futuro posto a ser instalado pela parte autora, não constitui condição suspensiva em relação ao contrato de locação celebrado entre os litigantes, na medida em que não pactuada a acessoriedade suscitada pela parte ré. Ademais, sentença de improcedência da pretensão de rescisão do contrato locatício e do r. contrato por inadimplemento da parte autora capitaneada pela parte ré (doc. 22, fls. 28) fora mantida no julgamento da Apelação 0001360-18.2003.8.19.0209. Diante de todo o exposto, por óbvio, descabida a irresignação da parte ré, devendo ser mantida incólume a imissão na posse e reconhecidos os danos advindos do inadimplemento contratual, insubsistente a exceção de contrato não cumprido suscitada. Ultrapassada a questão possessória, paira a divergência sobre os danos advindos do inadimplemento contratual perpetrado pela parte ré, que obstara a fruição do imóvel objeto do contrato de locação, seja quando originalmente firmado, seja quando transitada em julgado sentença supracitada (0001360-18.2003.8.19.0209). A responsabilidade civil consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico ¿ agir este que pode ser doloso ou culposo ¿ causando ao segundo um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. Na hipótese dos autos, as partes celebram contrato de locação de terreno de propriedade da parte ré, no qual a parte autora pretendia instalar posto de gasolina. Contudo, não havendo imissão na posse e violada a norma da Lei, art. 22, I 8.245/1991, a parte autora propôs a presente demanda com o objetivo de implementar o ajuste celebrado e ser ressarcida dos danos advindos do inadimplemento contratual da parte ré. Rechaço desde já a pretensão compensatória formulada pela parte autora, pois não vislumbro mácula à honra objetiva da locatária a fundamentar pedido de danos morais. Ora, embora, em tese, possível a cominação de tal verba em prol de pessoa jurídica, como se depreende do art. 52 do Código Civil e do enunciado de súmula 227 do C. STJ, como sublinhara o sentenciante, depreende-se questão eminentemente patrimonial, não se revelando pertinente o recurso autoral nesse ponto. Igualmente não lhe assiste razão quando persegue lucros cessantes. De acordo com o Código Civil, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. Dispõe o art. 402: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese, não apenas não demonstrado o potencial sucesso do empreendimento, conforme ressaltou o julgador, o qual depende de muitas variáveis, como não noticiado o início de sua instalação, mesmo diante da extemporânea imissão na posse. Ademais, a manutenção da avença, oportunizando a consecução do negócio, concorrentemente com a chancela de lucros cessantes, ensejaria o enriquecimento sem causa da parte autora, pois tornaria o inadimplemento da contraparte mais vantajoso economicamente para a demandante do que o cumprimento voluntário do ajuste no modo/tempo/lugar devidos. Por derradeiro, passo ao exame dos danos emergentes. Assiste razão à parte autora quando destaca o dispêndio de valores com a aquisição de maquinário, o que se extrai da documentação por ela juntada (fls. 233/237), bem como da prova técnica produzida (fls. 721/756). Igualmente assiste-lhe razão quando pontua ter suportado multa rescisória com o necessário desfazimento de contrato firmado com distribuidora diante da impossibilidade de instalar o empreendimento no terreno locado. Em contrapartida, a prova testemunhal colhida em demanda passada e juntada pela parte autora (doc. 980) não se mostra suficiente a endossar a pretensão ressarcitória quanto a contratos supostamente firmados para elaboração dos projetos arquitetônicos, prova de facílima produção pela parte autora, a quem competia produzi-la, nos termos do CPC, art. 373, I. Tampouco merece prosperar o pedido ressarcitório formulado quanto ao valor despendido com pré-contrato outrora aventado, dada a autonomia dos negócios, não sendo demonstrada a simulação aludida pela parte autora, que afirma que a importância paga a título de participação societária consistiria em condição para a celebração do contrato de locação. Finalmente, não há de se fala em indenização por fundo de comércio a ser objeto de liquidação de sentença, uma vez que nunca iniciada a instalação do posto pela parte autora e, por conseguinte, nunca explorada qualquer atividade econômica no local. Destaco o § 3º do art. 52 da Lei de locações: O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. Por derradeiro, a despeito da irresignação da parte autora, não há de se falar em sucumbência mínima, porquanto parte relevante dos pedidos indenizatórios fora rechaçada. Recurso autoral parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.... ()
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