(DOC. VP 140.5732.6000.0700)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Portaria. Ausência. Falta de prova pré-constituída. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Portaria de instauração. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Notificação dos atos da comissão. Citação. Ocorrência. Defensor dativo. Desnecessidade. Advogado. Faculdade do acusado. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

«1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. 2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote