Jurisprudência sobre
entrega de coisa certa
+ de 914 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução para entrega da coisa certa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7/211 do STJ e 282/283 do STF. Decisão mantida.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ocorre análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emite pronunciamento fundamentado, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais. Entrega de imóvel com metragem inferior à contratada. Configuração do dano moral indenizável. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.
«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEIS RURAIS - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - VIA PROCESSUAL ELEITA - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Restando demonstrada, por meio de relatório técnico minucioso, a existência de defeitos em equipamentos adquiridos em contratação pública, impõe-se o deferimento da tutela de urgência consistente na sua substituição por aparelhos novos, nas mesmas condições previstas no edital de licitação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
-Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".
Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA.
1. O autor adquiriu do réu direitos possessórios sobre área rural, sem obter a escritura de cessão e localização exata do imóvel 2. Sentença anterior havia sido anulada a fim de que se produzissem provas sobre a localização da área, consignando-se que, caso impossível localizá-la, a obrigação será convertida em perdas e danos 2. A conversão pode ocorrer a qualquer momento do processo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, independentemente de prévio pedido 3. A prova pericial concluiu pela impossibilidade de localização da propriedade, de modo que cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor do contrato, respondendo os herdeiros habilitados nos limites da herança e segundo a cota de cada um 4. Sentença revista 5. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de entregar coisa certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Propriedade de uso comum entre os herdeiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos - Enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa lastreada em contratos de compra e venda futura de soja. Pedido de penhora de ativos e de recebíveis, perseguindo pagamento de quantia certa. Competência recursal atribuída pelo art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Observância ao Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Competência pela matéria que se sobrepõe à prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.
«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contradição. Inexistência. Não impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de entregar coisa certa c./c. busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Réu. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DA SENTENÇA.O apelante alega que houve omissão não sanada em sede de embargos de declaração, o que desafia a nulidade do julgamento citra petita. A demanda introduzida apresenta pedidos cumulados. O primeiro versa sobre a nulidade do ato administrativo que declarou a rescisão do contrato e impôs penalidades à autora. O segundo trata da cobrança de valores não pagos pelo Município. O terceiro pretende o reconhecimento da obrigação do réu de entregar coisa certa à autora. Hipótese de negativa de prestação jurisdicional. O terceiro pedido não foi apreciado pela sentença. Omissão configurada. Sentença «citra petita". Possibilidade de integração em sede recursal para enfrentar a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Comprovada por terceiro estranho à lide a titularidade de imóvel penhorado por força de decisão em ação de obrigação de entregar coisa certa combinada com indenizatória, forçosa a atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros interpostos na fase de cumprimento de sentença, evidenciado que a prova exigida para tanto é meramente informativa. Provimento negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo ou à compensação pecuniária. Impossibilidade. Nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário. CCB, art. 233. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de dar coisa certa. Cão da raça ''Golden Retriever''. Insurgência contra a antecipação deferida aos agravados. Documentação acostada indica que o animal estava na posse dos agravados desde meados de 2007. Entrega do animal aos agravantes de maneira temporária, em razão da situação econômica dos agravados e em face do relacionamento então existente, entre o co-agravante e a co-agravada. Verossimilhança das alegações contidas na inicial. Demais requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 também presentes. Agravamento do estado de saúde de um dos integrantes do pólo ativo. Deferimento da busca e apreensão do animal, que deverá permanecer na guarda dos agravados, como depositários, até final julgamento da lide. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arresto de sacas de açúcar. Ordem judicial do próprio juízo da recuperação. Novação de créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). Não ocorrência. Cumprimento de obrigação de entregar coisa certa. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida e regular e de que, tendo se operado o trânsito em julgado do título executivo, não é mais cabível discussão acerca do quantum debeatur nele fixado. VALIDADE DA CITAÇÃO. A missiva citatória fora remetida ao endereço que, incontroversamente, é apresentado pela ré como sendo o de sua sede, tanto que assim o declarou perante os órgãos públicos. Não bastasse, a carta com aviso de recebimento foi entregue ao funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência em condomínio edilício, que a aceitou sem ressalvas (CPC, art. 248, § 4º). EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Consumado o trânsito em julgado da sentença que perfaz o título executivo que lastreia este iter satisfativo, irradiaram-se a partir de então todos os efeitos decorrentes da formação da coisa julgada, dentre os quais se inclui a impossibilidade de enfrentamento de teses que têm como palco apropriado para apresentação a fase cognitiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
É admitida a alteração do valor da causa pelo magistrado, de ofício e por arbitramento, «quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, do CPC). Embora, nas causas de indenização a título de danos morais, o valor da demanda seja equivalente ao «valor pretendido a tal título (CPC, art. 292, V), é admitida, excepcionalmente, revisão do valor da causa quando baseado em pedido de reparação moral exorbitante, sem razoabilidade. Alterado o valor da causa para quantia inferior a 60 salários mínimos, evidencia-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação, o que impõe a rejeição do conflito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Apelação. Ação de entregar coisa certa. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na gestão de negócios e coisa móvel, consubstanciado em negócio de cessão de direitos creditórios representado em precatório judicial, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III. 11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial a fim de reformar o acórdão, que consignou: «considerando que a parte agravante, em sua ação de conhecimento, não postulou a devolução de qualquer valor, mas apenas a anulação da penalidade aplicada, não pode vir em sede de liquidação de sentença, invocar questão que não foi objeto de pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança e Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Indenização por Danos Morais, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Antecipação de Tutela. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais - Adesão a carnê do «baú da felicidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, ora apelante - Pretensa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Situação que excedeu o mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada de forma razoável e proporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Dever de indenizar. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito e força maior. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Litigância de má-fé não configurada. 6. Agravo interno desprovido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA DE RIGOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º.
I - Aconcessão da gratuidade judiciária à parte hipossuficiente não impede a condenação desta ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, tampouco é causa de isenção do cumprimento de tal obrigação, todavia é de rigor a suspensão da exigibilidade dos créditos pelo período de 5 (cinco) anos, na forma do CPC, art. 98, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de dar coisa certa. Atraso no cumprimento da prestação de entregar veículo novo. Despesas de táxi geradas em razão do descumprimento do prazo previsto para a tradição do bem. Dano material configurado. Ação procedente. Danos morais afastados. Incidência do código do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido da autora e improvido da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.
«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração. A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c obrigação de entregar coisa certa e indenização por perdas e danos - Tutela de urgência - Indeferimento do pedido de autorização para contratação de outra empresa para adequar o sistema, sem que tal intervenção configure a perda das garantias contratuais - Subsidiariamente, postulou-se a intimação da ré para imediata adequação do sistema, sob pena de multa diária - Requisitos autorizadores da medida não evidenciados - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro cc 188002 petição. 407823/2023 c5425245156140744=0203@c5420740231:003256040=@ 2022/0128837-2 documentopágina 1 de 3 STJ na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Compra de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 489. Ausência da aventada omissão e falta de fundamentação no julgado. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de análise do mérito da demanda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote