(DOC. VP 161.2402.7005.9400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução para entrega da coisa certa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7/211 do STJ e 282/283 do STF. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando ocorre análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emite pronunciamento fundamentado, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. 2. A matéria referente aos arts. 267, IV, § 3º, 580, 586, 618-I e 627, § 2º, do CPC/1973, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o preques

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