Jurisprudência sobre
entrega de coisa certa
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251 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução contratual, por vício oculto, cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da pessoa jurídica executada de nulidade da citação na fase de conhecimento. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço da sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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252 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... ()
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255 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.
«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Tese de que a citação é nula, porquanto entregue em endereço no qual os executados não mais residiam. Desacolhimento. Ausência de evidências de que os agravantes mudaram-se do local onde aperfeiçoado o ato citatório, certo que o aviso de recebimento fora assinado por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Prova documental bem avaliada na origem. Validade reconhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Temática que não pode ser reexaminada na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada material. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AUTOR QUE APÓS FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DESISTIU DE IMITIR-SE NO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA DESOCUPADO DE COISAS E PESSOAS NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA QUE NEGA O FATO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTIVESSE OCUPADO. MENSAGENS DE AUDIO QUE SOMENTE REPLICAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AINDA SE ENCONTRAVA OCUPANDO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FOTOS, CONFISSÃO OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO AUTORAL. MENSAGENS DE TEXTO REPRODUZIDAS PELO AUTOR NA EXORDIAL QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA DESOCUPADO E LIVRE PARA RECEBER OS AUTOR E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.
«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.
«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... ()
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260 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa. Danos causados ao meio ambiente. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento de vegetação nativa. ... ()
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261 - STJ. Direito processual civil. Legitimidade passiva. Análise. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Impugnação. Ausência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Inovação recursal, descabimento. Matéria de ordem pública. Decisão prévia. Coisa julgada preclusão.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões cujo conhecimento exija a reanálise de fatos e de provas da causa. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 1.1. O Tribunal afirmou a legitimidade passiva da agravante com suporte na análise predominantemente fática dos fatos da causa, afirmando que a carta de citação foi entregue em hotel pertencente ao mesmo grupo econômico, aplicando a teoria da aparência. Além disso, afirmou que, em momento ulterior, determinada intimação dirigida à recorrente foi enviada para o mesmo endereço e prontamente atendida, o que reforça a regularidade do ato citatório. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 1.2. O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional resta igualmente obstada pelas particularidades do caso sob exame e a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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262 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo amplo da apelação. Respeito à autonomia privada e à liberdade de contratar. Contrato de parceria pecuária. Entrega de reses para engorda. Natureza jurídica. Contrato real. Natureza jurídica do instrumento contratual firmado pelas partes na hipótese dos autos. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Mútuo com confissão de dívida. Simulação. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto em 11/2/2021 e concluso ao gabinete em 14/7/2021. ... ()
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263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumulação de pedidos em execução. Conversão de obrigação. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475, § 1º. Avocação de processo pelo presidente do tribunal. Sentença desfavorável ao estado no âmbito de ação ordinária. Remessa obrigatória expressamente dispensada pelo Juiz sentenciante com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 475. Ausência de oportuno recurso contra tal dispensa. Sentença acobertada pela coisa julgada. Ilegalidade na avocação dos autos. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. A Lei 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário. ... ()
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265 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.
«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de obrigação de entregar coisa certa movida por massa falida. Ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida requerido por credor trabalhista extraconcursal. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de relação jurídica mantida com os adversários da assistida. CPC, art. 124. Interesse meramente econômico. RECURSO DESPROVIDO... ()
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267 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 841 DA CLT, E 239 DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO À RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo, a fim de que, querendo, se defenda (CPC/2015, art. 238). Para que o processo se desenvolva válida e regularmente, é imprescindível a citação da parte demandada (CPC/2015, art. 239), sendo certo que a ausência de citação impõe prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado no endereço apontado pelo reclamante. Assim, a citação por edital, dada a sua excepcionalidade, deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu. 2. In casu, dos autos da reclamação trabalhista matriz, extrai-se que a comunicação editalícia apenas foi determinada após tentativas frustradas de localização da Reclamada por via postal e mediante oficial de justiça. A correspondência postal foi devolvida pelos Correios com a informação de que « não existe o número indicado «, após o que foi determinada nova diligência por oficial de justiça, que certificou nos autos três tentativas infrutíferas de localização da Reclamada, uma vez que, identificado o endereço correto, seu representante não foi encontrado no local e não atendeu às chamadas telefônicas. 3. Sendo assim, não se verifica a alegada irregularidade da citação, mormente porque a comunicação por edital apenas foi determinada depois de esgotados os meios disponíveis à efetiva localização da parte ré. Portanto, não há falar em violação manifesta dos arts. 5º, LV, da CF, 841 da CLT e 239 do CPC, em ordem a autorizar o desfazimento da coisa julgada com fundamento no CPC, art. 966, V. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na situação vertente, depreende-se dos autos que o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a sentença condenatória ter sido fundada em fato inexistente, porquanto a citação não teria efetivamente ocorrido. 3. Entretanto, não se vislumbra a caracterização de erro de percepção do magistrado, o qual assentou, na sentença, a regular notificação da parte, perfectibilizada mediante edital, em conformidade com a legislação regente. 4. Descabe cogitar, portanto, erro de fato a ensejar o desfazimento da coisa julgada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e não provido .... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira. Pedido para que, no prazo de três dias, os executados paguem quantia certa, e não para que entreguem coisas móveis incertas (sacas de soja). Liminar de arresto de ativos financeiros dos executados, a fim de assegurar a execução - pedido indeferido em Primeiro Grau e que deu azo a interposição do presente recurso. ... ()
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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O
juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a existência de repercussão geral no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou o entendimento de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença para condenar empresa ré a entregar produto adquirido em sua plataforma digital de vendas on line e majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00. ... ()
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273 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.
«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... ()
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274 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DISTRATO DE C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 12ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0024339-51.2015.8.19.0209. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, S V E VIII DO CPC.
Preliminar de incompetência que é rejeitada. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, o E. STJ detém competência absoluta para o exame da rescisória oferecida em face de seus próprios julgados, quando houver o exame do mérito da matéria, o que não ocorreu na hipótese. Considerando que o Recurso Especial sequer foi conhecido, tendo o Agravo Interno no Recurso Especial sido desprovido, em razão da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial, deixou, assim, a Corte Superior de adentrar no mérito da matéria aqui discutida. No mérito, a pretensão das demandantes não merece acolhimento. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente pelo CPC. O fundamento da presente demanda é que o acórdão rescindendo violou norma jurídica e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, conforme art. 966, V e VIII, do CPC. Não se vislumbra na hipótese o suposto erro de fato. Conforme o disposto no § 1º do CPC, art. 966 «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Daí se vê, então, que o erro de fato consiste em se considerar um fato como existente quando, na verdade, ele não ocorreu ou, ao contrário, tratar como inexistente um fato efetivamente ocorrido. Fundamental, porém, é que o erro de fato seja perceptível pelo mero exame dos autos, sem necessidade de recurso a qualquer outro elemento. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que consta da parte final do § 1º do art. 966, é «indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Evidente, portanto, que o fato não pode representar ponto controvertido no processo originário, tampouco pode haver pronunciamento acerca do mesmo, uma vez que a ação rescisória não se presta ao reexame de prova, ou seja, não se presta a impugnar decisão em que tenha havido equivocada valoração do material probatório. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica havida entre as demandantes e a CEF apenas fora demonstrada na presente ação rescisória, ou seja, o fato existente à época do julgamento da ação originária não foi levado ao conhecimento do julgador, não havendo que se falar, assim, em julgamento fundado em erro de fato. Da mesma forma, a relação jurídica entre a CEF e o comprador, ora réu, citada pelas autoras como havida em decorrência de contrato de financiamento imobiliário não fora demonstrada nos autos da ação originária, sendo certo que tal contrato não foi colacionado naquele feito e nem mesmo aqui, tratando as autoras tão somente de transcrever nessa ação trecho de uma certidão do Registro Imobiliário, inexistindo sua íntegra, impossibilitada, pois, a verificação do inteiro teor e mais, sobre que imóvel trata. No que se refere ao argumento de violação manifesta de norma jurídica, alegando as autoras que a não participação do terceiro (CEF) caracterizou afronta ao art. 114 e, I do art. 115, ambos do CPC, uma vez que se trataria de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o mesmo ser rechaçado. A decisão rescindenda proferida na ação rescisória e confirmada pelo Tribunal de Justiço Decretou a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor, além das indenizações pelos danos moral e material. Assim, tratando-se de ação proposta pelo promitente comprador do bem em face das promitentes vendedoras, visando o desfazimento do negócio jurídico e o recebimento das verbas decorrente disso, desconhecido qualquer contrato firmado entre o autor e a CEF e mais, deixando as rés de alegar em momento oportuno o discutido litisconsórcio passivo, nada há que se falar em violação de norma jurídica. Ademais, em consonância com o entendimento do c. STJ, nas demandas em que se discute indenização pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega da obra, a participação da Caixa Econômica Federal no feito, quando figura como agente financiador, hipótese dos autos, não configura a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Na verdade, nota-se por parte da autora a intenção de reavaliar as situações fáticas a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior, o que se demonstra incabível pelo meio utilizado, uma vez que a ação rescisória não pode ser manejada com o objetivo de suprir eventual injustiça da decisão rescindenda, erro de julgamento ou indevida interpretação dos fatos, tampouco para buscar a reanálise de provas apresentadas no processo de origem. Precedentes do STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante informe a localização do veículo penhorado as fls 297, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que as medidas previstas no art. 14 e 17 do CPC, revelam-se inaplicáveis ao caso vertente, bem como qualquer outra penalidade análoga. A medida determinada pelo i. Juízo a quo resta prejudicada, posto que a agravante não tem condições de informar a localização do bem que foi negociado há mais de 10 anos na loja em que figurava como sócia. O fato do veículo encontrar-se em nome da agravante não é motivo suficiente para eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste aspecto, tem-se que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo da lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o Juízo. Ademais, no caso vertente, cabe ao interessado buscar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. Por tratar-se de interesse particular, é vedada a aplicação de medidas coercitivas ou pecuniárias para que a agravante apresente o bem que não se encontra em sua posse e que foi comercializado há mais de 10 anos, não sabendo o paradeiro do veículo. A medida que se busca encontra-se fora dos padrões da razoabilidade. Não há amparo legal para que se obrigue o devedor proceder a entrega de um veículo que não está em sua posse e que foi negociado há mais de 10 anos, como acima mencionado, de modo que a cominação de multa processual ao devedor por ato atentatório à dignidade da justiça viola o princípio da legalidade, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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280 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
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281 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Respeitável decisão não acolheu a exceção de pré-executividade nem os embargos de declaração opostos pelos executados. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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285 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -
Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da impugnação de crédito - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313, Código Civil) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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286 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES DOS IMEPTRANTES, APREENDIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014138- 56.2022.8.19.0014 - OBJETIVAM, NO PRESENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LIBERAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, EM TESE, DE SUA PROPRIEDADE, ADUZINDO, AO QUE SE INFERE, COM A PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - APARELHOS CELULARES QUE FORAM APREENDIDOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL VISANDO AVERIGUAR A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PODERIAM CONTER PROVAS - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, HAVENDO APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, PENDENTES DE JULGAMENTO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESSE TJRJ; OU SEJA, INVIABILIZANDO A LIBERAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, NESSE MOMENTO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NO CPP, art. 118 PLEITO DOS IMPETRANTES, VOLTADO À RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS QUE FOI INDEFERIDO, EM 1º GRAU.
ASSIM, NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, O IMPETRANTE WESLEY ADUZ TER SIDO ABSOLVIDO, EM 1º GRAU, PELA PRÁTICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, E O IMPETRANTE ISRAEL, EMBORA CONDENADO; TEM-SE QUE SOMADO À ALENTADA MOSTRA QUANTO À PROPRIEDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, ESTARIA A CONFIGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AMBOS, À RESTITUIÇÃO DESSES BENS, QUE JÁ TERIAM SIDO PERICIADOS. CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE, EMBORA POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, É NECESSÁRIA A MOSTRA QUANTO À DISPENSABILIDADE DESSES BENS, PARA O FEITO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO; INVIABILIZANDO, REPISE-SE, A LIBERAÇÃO DOS BENS, AO MENOS POR ORA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTER, NO INTERIOR DESSES APARELHOS CELULARES, INFORMAÇÕES QUE INTERESSEM AO FEITO, SOMADO À AUSÊNCIA DE MOSTRA, QUANTO À SUA PROPRIEDADE, E ORIGEM LÍCITA - PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DOS IMPETRANTES, É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO APURAR A EFETIVA PROPRIEDADE DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, PELOS IMPETRANTES, ÔNUS QUE LHES CABIA; SENDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, INSUFICIENTES PARA ESTA FINALIDADE. COMO É CEDIÇO, O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, LXIX), NÃO PODENDO, VIA DE REGRA, SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. - NESSE CONTEXTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES, É «(...) INADMISSÍVEL O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NO Lei 12.016/2009, art. 5º, II E NO VERBETE SUMULAR 267 DO STF (...) - STJ, AGRG NO MS 28908/RS CABENDO DESTACAR QUE O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, PREVISTO NOS ARTS. 118 A 124 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTA-SE COMO VIA PRÓPRIA, SENDO A ADEQUADA PARA HIPÓTESES COMO O CASO EM TELA, POR VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, AGRG NO RMS 69469/SP POR FIM, REPISE-SE, SEQUER HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A AMPARAR A CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL, SENDO ÔNUS DOS IMPETRANTES, COMPROVAR A LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO, BEM COMO, A EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. PORTANTO, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E EFICAZ QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AO QUE SE ADICIONA COM A INADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, O À UNANIMIDADE DE VOTOS, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c pedido de tutela provisória. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência. Irresignação da corré. Descabimento. Apesar da alegação de ilegitimidade passiva, a agravante reconhece que (i) o material adquirido pela corré constitui o objeto do contrato sub judice que entabulou com a autora e (ii) que recebeu parte do pagamento. Tutela deferida condicionada ao depósito do valor remanescente, regularmente cumprido, afasta alegação e comprovação de prejuízo. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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288 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes.O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa.... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/2005, 11.344/2006 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/2005, 11.344/2006 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa proposta pela Universidade Federal de Santa Maria UFS, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/2005, 11.344/2006 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/2005, 11.344/2006 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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296 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da CF/88, reajustada pelo salário mínimo. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após a entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Redução do período de incidência da atualização pelo salário mínimo em recurso exclusivo do segurado. Reformatio in pejus. Ofensa ao CPC, art. 515, de 1973.
«1. Carece de interesse recursal a insurgência contra pontos do acórdão impugnado decididos em favor do recorrente. ... ()
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298 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PUGNADO, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DO FATO DE QUE OS AGENTES DA LEI TERIAM FORJADO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE MOSTRA INÓCUO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO NESTE PONTO, SENDO CERTO AS ALEGAÇÕES QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SERÃO AFERIDAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTE-SE QUE ESTE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO POR PARTE DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 048354-51.2023.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 28/01/2023, TENDO SIDO DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE PARA O DIA 01/02/2024, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024 - PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SENDO CERTO QUE, APESAR DA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A FEITURA DAS PAUTAS DE JULGAMENTO, RESTA CLARO QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECERÁ PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 30/07/2024 ÀS 10:45 HORAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALVARÁ.
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE SUCITADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. NULIDADE.
- Arevelia, em um primeiro momento, implica em uma omissão, uma inatividade do réu, que, mesmo citado, deixa de apresentar, na ação contra si ajuizada, sua defesa. ... ()
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300 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa.... ()
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