(DOC. VP 230.9190.2108.8717)

STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro cc 188002 petição. 407823/2023 c5425245156140744=0203@c5420740231:003256040=@ 2022/0128837-2 documentopágina 1 de 3 STJ na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o embargante pretende rediscutir as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 14 do STJ, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Consta expressamente no aresto embargado que a controvérsia objeto do RE 1.366.

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