(DOC. VP 904.4958.3087.0547)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de entregar coisa certa c./c. busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Réu. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote