Jurisprudência sobre
direitos e acoes

151 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar sustentando a nulidade da citação por edital. Publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. Discricionariedade do magistrado. Art. 257, parágrafo único, do CPC. Ato regular. Mérito: Furto de veículo. Apelo da ré que argumenta a inexistência de relação jurídica. Documentos que dão conta da contratação do serviço de proteção veicular, discriminando a cobertura e a indenização em caso de sinistro. Recusa de pagamento que se mostra indevida. Débitos sobre o veículo que devem ser abatidos do valor indenizatório. Seguradora que pode se sub-rogar nos direitos e ações inerentes ao salvado com o pagamento da indenização. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Plano de Proteção Veicular. Associação. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Avença que se assemelha ao contrato de seguro. Incidência do CDC. Cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização com a apresentação de quitação de qualquer restrição pendente sobre o veículo. Recusa do pagamento porque o contrato de financiamento do carro não está quitado. Abusividade. Afastamento. Indenização do valor do automóvel devida. Quantia que deverá ser paga à instituição financeira e o restante ser repassado à autora, se houver saldo remanescente. Descontos previstos. Cabimento. Taxa participativa, mensalidades em aberto, multas, IPVA, licenciamento. Direito de sub-rogação da ré nos direitos e ações que competirem à segurada, nos termos do art. 786 do CC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Aplicação. CPC/1973, art. 655, IV.

«A 1ª T. do STJ, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, no título «direitos e ações». Precedentes: REsp 857.043, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06 e REsp 885.087, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/07.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Cabível a adjudicação compulsória do dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de parte do imóvel penhorado, não prosperando as alegações referentes ao valor de avaliação e nem à individualização da área. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Sub-rogação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Correção monetária e juros de mora. CCB/2002, art. 786.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 786, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRJ. APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS ADQUIRENTES. ULTERIOR ESBULHO PRATICADO POR TERCEIRO.

O transmitente não responde por esbulho praticado por terceiro após a concretização da cessão da posse, salvo prova de que haja concorrido para tal ilicitude - do que não há, nos autos, sequer alegação. Embora paga apenas fração do preço ajustado pelo negócio jurídico, o instrumento contratual é expresso em dispor que, naquele ato, o réu ¿cede e transfere ao cessionário toda a posse, os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, cessionário, dele use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo¿, inclusive investindo-o ¿nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessárias à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo cessionário¿. Os adquirentes, dentre os quais figura a advogada militante que atua em causa própria nesta demanda, deveriam ter exercido por si sós a defesa da posse que lhes fora transmitida ¿de imediato, após a assinatura do presente instrumento particular de cessão de posse¿ (nos termos do negócio jurídico). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 

TRATANDO-SE A CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO DE TERCEIROS (PAIS DA DEMANDADA), NÃO É POSSÍVEL SUA PARTILHA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 1.253  E 1.255, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACERCA DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - SEGURO-FIANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Seguradora que busca o ressarcimento do valor desembolsado com o pagamento da indenização securitária ao locador do imóvel locado pela ré - Embargos monitórios apresentados intempestivamente - Ação monitória julgada procedente - Inconformismo da ré - - Recurso que não impugna os fundamentos concretamente adotados pela r. sentença - Arguição de prescrição - Não acolhimento - Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do beneficiário do seguro - Aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, I, do CC) - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do pagamento da indenização securitária - Prescrição trienal não configurada - Veracidade dos fatos alegados na inicial, no que se refere aos valores cobrados pelos aluguéis e demais encargos, ante a revelia da ré (CPC, art. 344) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da lef. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA 426/STJ.

Nos termos do CCB, art. 786, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Com a sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direito, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). A dinâmica do acidente e as provas constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o depoimento testemunhal, demonstram a culpa exclusiva da parte recorrente na ocorrência do sinistro. O conjunto probatório confirma o efetivo pagamento da indenização securitária, afastando as alegações de ausência de comprovação documental ou irregularidade na alienação do veículo sinistrado. São devidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, conforme disposto na Súmula 426/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação regressiva movida pela seguradora contra o causador do dano, visando o ressarcimento dos valores que desembolsou em favor de três segurados. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento dos valores de R$ 7.500,00, R$ 20.240,00 e R$ 3.957,42, pagos pela Autora aos seus segurados em decorrência de danos provocados por oscilação na rede elétrica de distribuição administrada pela concessionária. Apelação da Ré. Segurador que se sub-rogará nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do CCB, art. 786. Aplicação da Súmula 188/STF, segundo a qual, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Conjunto probatório que demonstrou os danos ocorridos nos equipamentos que guarnecem os elevadores, objeto do contrato de seguro e os reparos necessários, após a ocorrência de oscilação de energia elétrica nas unidades consumidoras das seguradas da Apelada. Danos que ficaram comprovados através dos laudos técnicos elaborados por profissionais especializados. Apelante que instada a se manifestar em provas, informou não possuir outras provas a produzir além das já apresentadas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dever de indenizar em caráter regressivo corretamente imposto à Apelante. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que recaísse apenas sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO FRONTAL. DINÂMICA DOS FATOS CONTROVERSA.

Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do CCB, art. 786, o que significa dizer que a relação de consumo subsiste, estabelecendo-se agora entre a seguradora autora e o requerido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido no imóvel do consumidor segurado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência do disposto no art. 786 do CC/02, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos, ainda, do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Versão autoral respaldada por parecer técnico elaborado por profissional habilitado, atestando que o ar-condicionado do consumidor restou danificado por «sobretensão da rede elétrica local". Recorrente que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a narrativa autoral. Falha no fornecimento de energia por parte da Ré configurada, na esteira do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Demandada que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO.

Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Sub-rogação nos direitos e ações do segurado configurada. Comprovação do pagamento da indenização por meio de transferência do valor para conta bancária de titularidade do segurado. Incidência da Súmula 188 do C. STF. Documentos que instruíram a inicial são suficientes para a responsabilização da ré. Ausência de prova de que a subtração não ocorreu no local indicado. Afastamento. Documentação produzida nos autos que demonstra, a teor do CPC, art. 373, I, que o crime ocorreu no mencionado estacionamento. Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ausência de força maior ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima a afastar a responsabilidade da demandada. Falha no dever de guarda e vigilância dos automóveis parqueados no estacionamento do supermercado que foi a causa determinante para que terceiro delinquente arrombasse o veículo, tivesse acesso ao ticket do estacionamento guardado dentro dele e praticasse o furto. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR SEGURADORA AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 

1. NO CASO, A SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEUS SEGURADOS.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEU SEGURADO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 786, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE TEVE SEUS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SISTEMA DE SEGURANÇA, DANIFICADOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, CONSUBSTANCIADA NA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. SEGURADORA QUE JUNTOU O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO JUNTO AO SEGURADO INDENIZADO, LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A CAUSA DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS EM QUESTÃO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CONCESSIONÁRIA PARA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SEM LOGRAR ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELANTE. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SINISTRO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E AÇÕES DE QUE DISPÕE O SEGURADO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO, CONSOANTE DISPOSTO DO ART. 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS APTAS A CONFIRMAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A TEOR DO CPC, art. 373, II E DO CDC, art. 14, § 3º. DESSE MODO, COMPROVADO O NEXO CAUSAL, A MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. VOTO 40431

Falha na prestação de serviço. Energia elétrica. Incompetência do juízo. Matéria preclusa pois já decidida em sede de agravo de agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares afastadas. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Inteligência dos arts. 349 e 786 do CC. CDC. Incidência. Relação originária de consumo. Apólices de seguro de danos a imóvel firmadas entre a seguradora autora e terceiros. Cobertura para danos elétricos. Sinistros supostamente causados por oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Pagamento das indenizações securitárias. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica ré. Documentos juntados com a contestação - não impugnados em seu conteúdo pela seguradora - que infirmam a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM VIRTUDE DE DANO ELÉTRICO EM ELEVADORES DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Com o advento do CCB/2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante art. 786, caput, CC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE, CONQUANTO TENHA CONDENADO O TRANSPORTADOR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS, LIMITOU A INDENIZAÇÃO AO PATAMAR FIXADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, FAZENDO APLICAR O CODIGO CIVIL, art. 750.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Curitiba-PR sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Derrubadas-RS. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em São Leopoldo-RS. Sub-rogação dos direitos e ações da segurada que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio da segurada ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de São Leopoldo-RS sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da autora, no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Lages/SC, local onde os serviços supostamente defeituosos foram prestados, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAMEO agravo interno é interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento relacionado à penhora de imóvel alienado fiduciariamente em ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUITADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACOLHER. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que o apelante se insurge contra o tópico da sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo recursal, necessário se faz negar conhecimento ao recurso neste ponto, por se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação. Observância. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. consolidou o entendimento segundo o qual a penhora de precatórios judiciais é permitida. Todavia, equivale à penhora de direitos e ações, como consta do art. 11, inciso VIII, da LEF e do CPC/1973, art. 655, e não a dinheiro, logo, lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INTELIGENCIA LEI 11.442/2007, art. 18. PRAZO ÂNUO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 786 do CC, «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DA SOMA DOS VALORES PAGOS PELAS PARTES NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO IMÓVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DO BEM E DATA DA SEPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTES QUE SEQUER SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, JÁ QUE  APENAS DETÉM OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, À MEDIDA QUE PAGAM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE ATÉ A QUITAÇÃO, A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, INCLUSIVE, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA, QUE SEGUNDO A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, EM ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL (PROVIMENTO 014/2022-CGJ), É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA NO PAÍS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS BENS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRETENSÃO DE  FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ABATIMENTO DOS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM, ORIUNDOS DO FGTS DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES, POR CARACTERIZAREM HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS QUE NÃO FORAM FORMULADOS NA INICIAL. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELADA, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. PARTILHA DE 50% DAS QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EVENTUAIS VALORES SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Preliminar de decadência afastada. Aplicação do art. 754 do Código Civil restrita à Empresa Adquirente das mercadorias, não à Empresa Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado em face da empresa ré (CCB, art. 786). A alegação de ausência de protesto no prazo de 10 dias não procede, sendo o registro do SISCOMEXMANTRA suficiente como carta-protesto. Responsabilidade objetiva da ré como agente de cargas por toda a operação de transporte. Obrigação de resultado do contrato de transporte, respondendo a ré solidariamente como operadora logística. Prova dos fatos constitutivos do direito da autora conforme o CPC, art. 373, I. Aplicação da Convenção de Montreal. Limitação de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma não aplicável. Conhecimento de transporte referindo-se à fatura comercial que detalha mercadorias e valores. Precedentes jurisprudenciais afastando a tarifação por quilograma. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para assegurar a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote