(DOC. VP 103.1674.7494.1700)

STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Aplicação. CPC/1973, art. 655, IV.

«A 1ª T. do STJ, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, no título «direitos e ações». Precedentes: REsp 857.043/RS/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06 e REsp 885.087/RS/STJ, Rel. Min

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