(DOC. VP 279.6790.4333.4563) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR SEGURADORA AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 

1. NO CASO, A SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEUS SEGURADOS.  2. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.  3. CONTUDO, EMBORA COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, À RÉ, DOS SINISTROS, O QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA A FIM DE APURAR O NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA EX

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote