Jurisprudência sobre
direitos e acoes

101 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora do bem indicado. Alienação fiduciária.

«Inviável a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do executado, nos termos do que dispõe a Lei 9.514/97, sendo possível, por outro lado, a penhora de direitos e ações apenas quando houver indícios de que o valor decorrente da tutela expropriatória seja útil para a satisfação do débito exequendo, o que não corresponde à hipótese dos autos. Provimento negado. [...]... (Continua)

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102 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada

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103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL.... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO -VEÍCULO POSTO EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO

subtração de veículo ocorrida em estacionamento, nesta condição dado em depósito, revela falha na prestação dos serviços incumbidos ao depositário e também à empresa de vigilância, ambas solidariamente responsáveis pelo evento no âmbito da cadeia de fornecimento que se estabeleceu à luz da norma consumerista. A teor do CCB, art. 786, «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980.... (Continua)

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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Efetuando o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Manutenção. O pagamento de indenização securitária permite à seguradora se sub-rogar nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano, na forma do art. 786 do CC. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora, por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Parte autora que colacionou laudo técnico contribuindo para a verossimilhança de suas alegações. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Demonstração do evento, dano e nexo causal. Falha na prestação dos serviços da concessionária Ré. Dever de ressarcimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017) AgRg no AREsp 426017 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2013/0369534-7 - Relator Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 10/12/2013 - DJe 19/12/2013; 0437977-31.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0057399-54.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 14/05/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0070299-35.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 14/05/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0051022-33.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJRS. Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. ... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-lei 116/1967 e Súmula 151/STF. Carga avariada. Responsabilidade das depositárias. Ação do segurador subrogado para ressarcimento dos valores pagos.

«1. Nos termos do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DEVIDO OSCILAÇÃO DA REDE NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA ¿NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO¿. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. ART. 786 DO CÓDIGO CÍVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRA TER SIDO O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO EDIFÍCIO SEGURADO QUEIMADO POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E O SERVIÇO DE ENERGIA PRESTADO PELA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO À AUTORA QUE SE IMPÕE NO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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114 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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118 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 

PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA TENHA AGIDO COM DESÍDIA, NÃO PROMOVENDO OS ATOS PROCESSUAIS QUE ERAM DE SUA COMPETÊNCIA, OU SEJA, DEIXANDO A PARTE DE IMPULSIONAR O FEITO. ... (Continua)

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119 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal que adentrou a pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Valor franquia já excluído do valor pleiteado na inicial. Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

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120 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO. 

1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.  ... (Continua)

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121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

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122 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio temporário de bagagens em destino internacional. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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124 - STJ. Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Transporte aéreo nacional (doméstico). Seguradora contra o causador do dano. Prazo prescricional. Sub-rogação nos direitos do segurado. Aplicação do CDC. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

«1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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125 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal que adentrou a pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Valor obtido com a venda dos salvados que deve ser abatido do montante total a ser ressarcido à autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré e recurso adesivo da autora não providos.... (Continua)

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126 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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127 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

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129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

Autora que afirma ter pago indenização em favor de sua segurada, usuária dos serviços prestados pela Ré, em decorrência da cobertura de danos elétricos relacionados à oscilação de tensão. ... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Inventário encerrado. Observância do CPC/1973, art. 1040, II, e CPC/1973, art. 1.041.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do CPC/1973, art. 1.040, II, e CPC/1973, CPC/1973, art. 1.041. Precedente: AgRg na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009. ... (Continua)

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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de do réu, o qual não respeitou as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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132 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA. CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos, em razão do término da relação mantida entre as partes, com nascimento de filhas trigêmeas em 2018. Controvérsia acerca da partilha de valores investidos na construção de imóvel em terreno de terceiro, bem como sobre a guarda, a convivência paterna e a fixação da obrigação alimentar. ... (Continua)

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133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo foi danificado em razão da queda de árvore sobre ele. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Inexistência de prova do registro fitossanitário das árvores existentes no local. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Perda total do veículo sinistrado. Valor pleiteado na inicial que já sofreu dedução do produto obtido com o salvado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO PARCIALMENTE. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que reconheceu a culpa concorrente é medida que se impõe.... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MÉRITO NO PERÍODO DE 2000 A 2008. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DOS EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PLANOS ANTERIORES. PREJUÍZOS FINANCEIROS DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, SOB O ENFOQUE INDICADO PELA PARTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A TAL ASPECTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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136 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem dos arts. 655 do CPC e 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal.... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO TERCEIRO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora em face do terceiro causador do dano. Com arrimo no art. 786, do CC/02: «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Ausência, contudo, de prova da dinâmica dos fatos, a não ser versão dada pelo segurado em BRAT e depoimento. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no CPC, art. 313, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa. Contrato de cessão. Provas que demonstram a transferência dos direitos. Modificar as conclusões do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alienações anteriores à Lei estadual 10.682/1996 integrais. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Compreensão adotada na origem com base em Lei estadual. Enunciado 280/STF. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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139 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Transporte marítimo. Prescrição ânua. Decreto-lei 116/1967. Aplicação. Norma especial. Sub- rogação. Seguradora. Decisão mantida.

1 - Nos casos de extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas, avarias ou danos à carga a ser transportada por via aquática nos portos brasileiros, o prazo para prescrição da pretensão indenizatória é anual, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 8º, p or se tratar de norma especial. 1.2. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado após o pagamento da indenização securitária, inclusive em relação ao prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de seguradora contra companhia aérea. ... (Continua)

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141 - TJSP. *Ação regressiva de cobrança - Contrato de seguro de transporte internacional de mercadorias - Requerida contratada pelo segurado da autora para operacionalizar o transporte de carga (rolos de fitas de aço) da Alemanha com destino ao Brasil - Seguradora autora alega que as mercadorias sofreram avarias (amassamento, ferrugem, arranhões e oxidação) durante o transporte marítimo operacionalizado pela ré, devendo ser ressarcida no valor da indenização paga a seu segurado - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por evidenciar decisão surpresa rejeitadas - Legitimidade passiva da ré apelante evidenciada (art. 756 do CC) - Transporte internacional de carga - Responsabilidade objetiva da ré que atuou como agente de cargas assumindo a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final - Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização paga ao segurado, sub-rogando-se nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado em face do causador dos danos - Inteligência do art. 786 do CC e Súmula 188/STJ - Recurso negado.

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142 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Transporte marítimo de carga. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da incompetência do juízo em virtude de convenção de arbitragem. Recurso da seguradora autora.... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À SEGURADORA -

Irresignação da Fazenda estadual contra sentença que declarou inexistência de débito tributário ajuizada por seguradora postulando a possibilidade de transferência de salvado de veículo adquirido, com isenção, por pessoa com deficiência sem o recolhimento de ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do segurado e se torna responsável pela formalização da transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Mérito -Transferência do veículo que não pode ser condicionado ao recolhimento de ICMS - Exceção prevista no Decreto Estadual 45.490/00 (RICMS) e protegida pela Súmula Vinculante 32/STFupremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

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144 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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145 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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147 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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148 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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150 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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