(DOC. VP 241.1040.9571.2125)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Impossibilidade, sem concordância da Fazenda Pública. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A substituição da penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária - no caso dos autos, crédito correspondente a «direitos e ações» (precatório judicial) - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência da Lei, art. 15, I 6.830/1980. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.090.898/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não p

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