(DOC. VP 933.7470.0477.9534)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Transporte marítimo de carga. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da incompetência do juízo em virtude de convenção de arbitragem. Recurso da seguradora autora. COMPETÊNCIA. Pactuação, no contrato de afretamento celebrado entre a exportadora segurada e a transportadora ré, de cláusula compromissória internacional. Validade do pacto em concreto, livremente acordado, afastando a competência da jurisdição nacional

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