(DOC. VP 241.0260.7648.0471)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Possibilidade de recusa caso não observada a ordem do CPC, art. 655 e do art. 11 da lef.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. 2 - Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ, submetido ao rito do CPC

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