(DOC. VP 141.8630.8001.2300)

STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. consolidou o entendimento segundo

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