(DOC. VP 241.1040.9866.0503)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 3 - Hipótese em que o Tribunal de orig

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