Jurisprudência sobre
devedor secundario

151 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A empresa contrata da possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a primeira a ser atingida pela execução (CPC, art. 591). O tomador de serviços possui responsabilidade secundária, e deve arcar com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não a pagar. Assim, transfere-se à Fazenda Pública a dívida da empresa contratada, que é única. Por isso, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F não tem aplicação quando a Fazenda Pública é condena da subsidiariamente. Esse entendimento foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST, nos seguintes termos: «A Fazenda Pública, quando condena da subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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152 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - Muito embora o magistrado singular, secundado pelo Colegiado estadual, tenha apresentado fundamentação suficiente para justificar a exasperação da pena-base, o aumento aplicado não encontra justificativa idônea, devendo ser utilizada a fração usual de 1/6 (um sexto), considerada razoável e proporcional diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da União. Prescrição. Não ocorrência. Taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 14. Falta de prequestionamento. Índice de correção monetária. Março/90. Alegação de ofensa a comunicado do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

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154 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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155 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. 

A partir da nova redação do CTB, art. 306, dada pela Lei 12.760/12, para a tipificação do crime de embriaguez ao volante não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade psicomotora do acusado.  ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 243. Perícia no produto oferecido a menor. Supressão de instância. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uanto ao pedido de absolvição da agravante por ausência de perícia no produto fornecido à vítima, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no art. 5º do Decreto. Indeferimento do pedido em razão de o apenado não ter sequer iniciado a execução da sanção. Decisão mantida, contudo, por fundamento diverso. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. Condição não prevista para o tanto. Decreto que, nos termos de seu art. 9º, I e III, permite a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes ou da expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade de subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. Não preenchimento do requisito objetivo. As causas de aumento integram o preceito secundário da sanção, devendo ser consideradas para delimitação do quantum de pena em abstrato. Interpretação sistemática da norma. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) maus antecedentes. Condenação anterior pelo crime descrito no art. 28 da Lei de drogas. Possibilidade. Mera despenalização da conduta. (ii) reincidência específica. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão.

«1. Conforme orientação desta Casa, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ocorreu a descriminalização da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto somente excluído o preceito secundário de pena privativa de liberdade, mera despenalização. ... (Continua)

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159 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA PESSOA DOS SÓCIOS EM DETRIMENTO DA SEDE E DEMAIS FILIAIS. DISTINÇÕES DE CNPJ E DE QUADRO FUNCIONAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RESPONSABILIDADE DE TODA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Frente à ausência de pagamento voluntário da obrigação fixada em título executivo judicial, bem como de indicação de bens à penhora pela filial onde ocorreram os fatos, e restando infrutíferas todas as buscas de recursos financeiros nas contas da devedora, é plenamente possível a constrição de ativos financeiros da sede e outras filiais de uma mesma pessoa jurídica. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que «as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 16/11/2021). 3. Não existe distinção entre filial e matriz para fins de composição do polo passivo da demanda, na medida em que se caracterizam como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a qual responde, nos moldes do CPC, art. 789, com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 4. Não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a responsabilidade patrimonial unificada, não se cogita na sucessão processual da pessoa dos sócios que, como se sabe, possui patrimônio distinto da pessoa jurídica devedora. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.

«1. Interpretando o Lei 7.783/1989, art. 7º, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. 2. Pedido improcedente.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... (Continua)

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163 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. ... (Continua)

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164 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de caráter permanente. Abono pecuniário e adicional por tempo de serviço. Recurso especial. Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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165 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIABILIDADE. 

Inexiste óbice ao julgamento monocrático do agravo de instrumento, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, superado, de qualquer modo, eventual prejuízo que se possa cogitar tendo em vista o exame do presente recurso pelo Colegiado.... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Qualificadora de ordem subjetiva. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Pena de multa cominada no tipo penal. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Extrai-se da Súmula 511/STJ que «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva». Todavia, no caso em apreço, incidiu a qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de modo que se mostra inviável a incidência do disposto no CP, art. 155, § 2º. Precedente. ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.

«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 157, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Fixação das penas-base no mínimo legal ou que a majoração se dê no patamar de 6 meses. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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170 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Confissão espontânea. Fixação de pena inferior ao mínimo legal. Súmula/STJ 231. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MULTIRREINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO DELITO.

Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, admitindo-se por consequência a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. «No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)

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172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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173 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/4/2011. ... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º e da Lei 9.503/1997, art. 306. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... (Continua)

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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Patamar de aumento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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178 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais c/c pedido de lucros cessantes - Transporte rodoviário de passageiro - Autor que sofreu lesões por ocasião do acidente envolvendo ônibus em que viajava - Sentença de parcial procedência em relação à lide principal e improcedência em relação à lide secundária - Insurgência das rés apenas em relação à lide principal - Parcial acolhimento - Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa - Obrigação de resultado ínsita ao contrato de transporte - Obrigação do transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, devendo responder pelos danos ocorridos durante o transporte - Incidência do disposto nos arts. 730 e 734 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório condizente com as peculiaridades d caso e com os parâmetros ordinariamente utilizados pela jurisprudência - Insurgência quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora que devem ser acolhidos - Responsabilidade contratual - Juros de mora que fluem desde a citação - Atendimento ao disposto no art. 405 do CC - Reforma de parte mínima do decisum - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos cônjuges dos executados - Pedido negado sob o argumento de que o crédito perseguido não se presume em dívida comum do casal ou revertida em benefício da família - De fato, denota-se a impossibilidade de inclusão dos respectivos cônjuges no polo passivo - Eventual responsabilidade patrimonial secundária não se confunde com legitimidade passiva para a execução - Inteligência do CPC, art. 779, I - Precedentes desta C. Corte - Todavia, presentes bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial e universal de bens - Possibilidade de pesquisa, conforme aventado pela exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo às terceiras interessadas, não executadas, apresentarem eventual insurgência - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV -  Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada -   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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180 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Crime de homicídio qualificado. Requisitos legais atendidos. Deferimento condicionado.

«1. Conforme decidido no MS 33.864, a Extraditanda não ostenta nacionalidade brasileira por ter adquirido nacionalidade secundária norte-americana, em situação que não se subsume às exceções previstas no § 4º, do art. 12, para a regra de perda da nacionalidade brasileira como decorrência da aquisição de nacionalidade estrangeira por naturalização. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

Nos termos da tese firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 02, «É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)". 2 - A presunção de veracidade decorrente da revelia, a teor do CPC, art. 344, é relativa, devendo o juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, perquirindo a verdade real dos fatos, no intuito de proferir seu julgamento com maior confiabilidade e convencimento. 3- No âmbito das relações negociais, prevalece o entendimento de que o descumprimento de quaisquer das obrigações deve ser resolvido tão somente na esfera patrimonial, já que as lesões, em regra, limitam-se aos danos emergentes, lucros cessantes, juros, multas.... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - PREFERENCIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PRINCIPAL - CONDUITA IMPRUDENTE - NÃO OBNSERVÂNCIA DE CAUTELA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELA COLISÃO DOS VEÍCULOS E QUANTO À INDENIZAÇÃO.

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente e procedente a lide secundária. Inconformismo da ré e da denunciada à lide. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde ambulatorial. Situação de urgência/emergência. Internação. Transferência para unidade pública com CTI pediátrico. Pretensão ajuizada em face do plano de saúde, do hospital da rede credenciada, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo. Tutela de urgência deferida pelo plantão judiciário, determinando que o primeiro réu autorize a internação em uma unidade de terapia intensiva pediátrica, sem limitação temporal, nas dependências do segundo réu, ou em qualquer outra unidade credenciada da sua rede, até que se ultime a transferência para um dos nosocômios pertencentes à rede pública municipal ou estadual. Reconvenção. Ressarcimento das despesas custeadas pelo plano. Sentença de parcial procedência da lide principal e da lide secundária. Irresignação recursal. Hipótese em que a autora, de três meses de idade, foi devidamente atendida pelo nosocômio particular no qual a mesma se encontrava antes do feito ser ajuizado, tendo ali permanecido até a sua alta por força da medida liminar deferida. Lei 8.080/90, art. 24. Neste contexto, e dado a gravidade do caso em tela, devidamente atestado pelo médico assistente, e da ausência de cobertura do plano de saúde contratado para internação, visto que se trata de plano ambulatorial, não há qualquer óbice em que os entes estatais arquem com o valor custeado pelo hospital para cumprir a determinação exarada. Vale destacar, que os entes públicos apesar de devidamente intimados a cumprirem a determinação exarada em sede liminar, em momento algum, apresentaram qualquer disponibilidade da rede pública para remover a autora do nosocômio particular. Contudo, o reembolso do valor determinado deve ser feito em sintonia com o julgamento do RE 666.094. Tema 1.033. Dano moral não configurado. Sentença que se reforma unicamente na parte que resolveu a lide secundária para que o ressarcimento pleiteado pelo plano de saúde seja feito de acordo com o decidido pelo STF no âmbito do Tema 1.033, ou seja, com base no limite máximo da Tabela SUS, devendo tal valor ser devidamente apurado em liquidação de sentença. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso provido. Terceiro recurso desprovido.

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185 - TAPR. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição no registro de imóveis. Direito do autor. CPC/1973, art. 466. CCB, art. 824.

«... É norma expressa no CPC/1973, art. 466 que «A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na lei dos registros públicos. O parágrafo único do mesmo art. 466 giza: «A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente de arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 444, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Possibilidade de direcionamento dos atos da execução fiscal para os sócios após o prazo de 5 anos da citação da executada, se não há prova de inércia do credor. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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192 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de não ser possível o ajuizamento de ação autônoma visando a condenação da empresa tomadora de serviços como responsável subsidiário. Dessa maneira, não se admite o ingresso de uma segunda ação com a finalidade de se atribuir eventual responsabilidade subsidiária às devedoras secundárias quanto aos créditos deferidos no feito anterior. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

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193 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

1 - «A Primeira Seção do STJ, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 25.11.09).... (Continua)

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194 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu seu processamento. Apelo das exequentes.

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195 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Reparação de dano, decorrente de medida liminar deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Autores da ação de revisão de benefício, ora recorridos. A teor do art. 396 do cc, não incorrem em mora. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual. É o pleito infundado, suscitado recurso especial e no presente agravo interno da entidade previdenciária, que retarda o trânsito em julgado.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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197 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veículo automotor. Aplicação do preceito secundário do CTB, art. 308, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação em 1/3. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que toca à tese de que é possível, respeitando a soberania dos jurados que entenderam haver dolo eventual na conduta do Recorrente, evitar desproporcionalidade na punição, aplicar o preceito secundário do § 2º do CTB, art. 308, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Empresa não devedora do título executivo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer legitimidade da Empresa agravada para figurar no polo passivo da execução, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. ... (Continua)

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200 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Impossiblidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Regime prisional mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do ... (Continua)

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