(DOC. VP 170.4187.4609.1077)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no art. 5º do Decreto. Indeferimento do pedido em razão de o apenado não ter sequer iniciado a execução da sanção. Decisão mantida, contudo, por fundamento diverso. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. Condição não prevista para o tanto. Decreto que, nos termos de seu art. 9º, I e III, permite a concessão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote