(DOC. VP 971.4640.7818.8238)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 157, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Fixação das penas-base no mínimo legal ou que a majoração se dê no patamar de 6 meses. Abrandamento do regime prisional. 1. Sentença devidamente fundamentada, notadamente no cálculo da dosimetria, tendo Juízo exposto as razões de fato e de direito que o convenceram na fixação das penas-base, satisfazendo o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 59, do CP. A lei penal reserva ao Juiz considerável arbítrio na valorização das ci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote