(DOC. VP 221.1071.0607.5142)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º e da Lei 9.503/1997, art. 306. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - No caso concreto, em relação ao delito do CP, art. 129, § 9º, o envolvido extrapolou o razoável, tendo em vista que a vítima sofreu lesões em diversas partes do corpo,

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