(DOC. VP 220.8161.1609.7587)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de di

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