Jurisprudência sobre
deficiencia na prestacao do servico
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151 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Acesso fraudulento de terceiro causando a parte autora, prejuízos materiais de R$ 34.808,89. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores - não acolhimento. deficiência na tecnologia e na segurança da plataforma - Falha na prestação do serviço caracterizada - sistema de segurança da instituição financeira não emitiu qualquer alerta ou bloqueou as transações por precaução - dever de fornecer e garantir a segurança do ambiente comercial - responsabilidade objetiva da instituição financeira - dever de indenizar pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. MUNICÍPIO BOM JESUS DE ITABAPOANA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO QUE LEVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MESMO COM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA TERIA PERMANECIDO SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR BREVE PERÍODO. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 193 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora e corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar. Não conhecimento do pleito da Recorrente direcionado ao afastamento da suposta imposição à repetição em dobro. Ausência de pretensão repetitória na exordial autoral e de condenação em tal sentido na sentença, não havendo, portanto, sucumbência no ponto. Inexistência de interesse recursal. Pedido veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório. Via manifestamente inadequada a tal desiderato de reforma da sentença. Necessidade de interposição de Apelação. Mérito. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de 15 m³ (quinze metros cúbicos), passando para 34m³ (trinta e quatro metros cúbicos) em janeiro/2023 e para 78m³ (setenta e oito metros cúbicos) em fevereiro/2023, gerando cobranças em valores exorbitantes. Vazamento interno na residência da Autora que não restou evidenciado. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada, bem como problemas nas instalações internas da consumidora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Escorreito decisum que determinou o refaturamento das cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, bem como declarou inexigíveis os débitos «a partir de março de 2023 até o efetivo restabelecimento do serviço (...), eis que a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço". Lesão extrapatrimonial caracterizada. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Negativação indevida. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.
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155 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Má prestação do serviço. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anatel. Litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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157 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços. Falha na elaboração de página da internet. Prova documental. E-mail enviado pela própria prestadora do serviço admitindo a falha e comprometendo-se a restituir o valor. Suficiência. Inexistência de outros elementos aptos a alterar a desfecho da controvérsia. Confissão extrajudicial com valor probatório relevante. - Recurso improvido. CPC/2015, art. 422.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARALISAÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEFINIR O ¿REAL PREJUÍZO NO PERÍODO NARRADO NA INICIAL¿, A PARTIR DO ¿PERCENTUAL DE QUEDA DAS VENDAS¿, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA UMA SIGNIFICATIVA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PROBLEMA SANADO ¿APÓS A TROCA DO BASTIDOR QUE ATENDE AO SERVIÇO¿, NO DIA 13/04/2019. RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS EMERGENTES. ANORMALIDADE E INOPERÂNCIA DO SERVIÇO QUE PERDUROU POR 221 DIAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO ENTRE 2015 E 2017, EM VIRTUDE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PERÍODO DE 2013/2014 E 2014/2015 EM QUE NÃO HOUVE DANO. CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO AUTOR/APELANTE 2 QUE NÃO É APTO A FUNDAMENTAR A REPARAÇÃO MATERIAL ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTIFICAÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO REPRESENTANTE DO AUTOR COM A INOPERÂNCIA DOS SERVIÇOS. DESLOCAMENTO PARA UMA LAN HOUSE E CUSTOS PARA USO DOS EQUIPAMENTOS. DANO EMERGENTE CARACTERIZADO. EVIDENTE DESFALQUE DIRETO E IMEDIATO SOFRIDO PELO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. RÉU QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE UTILIZAVA OS SERVIÇOS PARA CONTATAR CLIENTES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. FRONTAL OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IMATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DA LEI 8.987/95, O SERVIÇO ADEQUADO É AQUELE QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) DIAS SEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE VIOLA O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. O PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL. CONFORME ASSENTADO NO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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160 - TJRJ. Apelação. Município de Santo Antônio de Pádua. Contrato administrativo firmado, após aditivo contratual, com Águas de Santo Antônio S/A. Concessão do serviço de abastecimento de água. Caducidade. Retomada do serviço público pelo ente municipal. A Ação Civil Pública 0005855-48.2013.8.19.0050 decidiu pela invalidade da licitação que culminou na contratação da empresa-concessionária antecessora da empresa-autora desta ação na prestação do serviço. Prejudicialidade da ACP com esta demanda que não impõe a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista a realidade fática que se impôs na localidade, qual seja que a empresa-Autora foi a responsável, por anos, pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água no Município. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ineficiência e má prestação do serviço. Robusto conjunto probatório. Lei 8.987/1995, art. 38, §1º. Motivação suficiente para decretação da caducidade. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de retomada da prestação do serviço pela concessionária. Desprovimento da apelação da Empresa-Autora.
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161 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão
«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... ()
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162 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço de telefonia. Pessoa jurídica autora que se caracteriza como consumidora. Subsunção às regras do CDC. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se indenizatória com pedido de obrigação de fazer, a qual a autora sustenta que contratou o serviço prestado pela ré, contudo, desde o início da relação contratual, viriam ocorrendo falhas nos serviços de telefonia, o que ensejou no seu cancelamento, com a devolução dos aparelhos, contudo a autora continuou a ser cobrada como em faturas mensais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de falta de prova dos defeitos apontados pela parte autora, assim como da negativação nos cadastros restritivos de crédito e das cobranças efetuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de falha na prestação dos serviços em questão e se haveriam danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Malgrado tratar-se de duas pessoas jurídicas, a relação das partes é de consumo, subsumida à Lei 8.078/90, aplicando-se na hipótese a teoria finalista mitigada, porquanto a apelada se apresenta em situação de vulnerabilidade técnica. 5. No caso em tela, a parte autora que demonstrou à suficiência, por meio de faturas e protocolos, a ocorrência das falhas. Ausência de comprovação da regular disponibilidade do serviço. Defeito na prestação dos serviços caracterizado. 6. É certo portanto que a autora cumpriu o ônus de produzir prova mínima de seu direito, fazendo jus à inversão do ônus probatório, direito que ainda advém da lei processual, sendo plenamente aplicável outrossim, a teoria da carga dinâmica da prova, a que refere o § 1º do art. 373 CPC. Noutro giro, a ré se desincumbiu do ônus da prova que além de invertido nas relações de consumo, compete à mesma em razão do disposto nos arts. 373 II CPC 1 e § 3º do art. 14 CDC. 7. Configurada pois a falha na prestação do serviço, consistente na irregularidade na prestação dos serviços de telefonia, impõe-se a procedência da obrigação de fazer consubstanciada no cancelamento das cobranças imputadas ao autor indevidamente, bem como de indenizar pelos danos morais sofridos, em razão da negativação indevida. Dano material consubstanciado na devolução do valor pago pelos aparelhos, não comprovados efetivamente, não merecendo acolhimento tal pedido. 8. Restou ademais evidente o prejuízo suportado pela parte autora, em razão da ofensa à honra objetiva da empresa, consistente na mácula à sua imagem e credibilidade perante seus clientes e fornecedores. Em se tratando de pessoa formal, os danos morais somente existiriam por conta de eventual agravo ao bom nome da empresa perante os fornecedores ou terceiros. Como foi exatamente o caso dos autos.. Dano moral que se fixa no valor de R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. Precedentes TJERJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária. ... ()
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164 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Alegação autoral de cobranças incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva de regularidade na prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, passando os valores constantes da fatura de uma média de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para R$ 492,62 (quatrocentos noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), R$ 923,13 (novecentos e vinte e três reais e treze centavos) e exorbitantes R$ 1.943,22 (mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), R$ 1.410,95 (mil quatrocentos e dez reais e noventa e cinco centavos) e R$ 3.513,85 (três mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), nas faturas dos meses de dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, respectivamente. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Telas de sistema informatizado que, por si sós, não possuem a força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que comprovou minimamente suas alegações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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165 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Alegação pela Autora de cobranças incompatíveis com o seu perfil e histórico de consumo e corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de uma média de 17m³ (dezessete metros cúbicos), passando para 46m³ (quarenta e seis metros cúbicos) em maio/2023 e 27m³ (vinte e sete metros cúbicos) em junho/2023, gerando cobranças em valores exorbitantes. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreito decisum que determinou o refaturamento das cobranças, observando, ainda, o «depósito judicial dos valores das faturas relativas aos meses de maio/2023 e junho/2023, como se vê pela juntada das guias". Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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166 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer.... ()
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167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,
estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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169 - TJRS. Mérito. Incidência do CDC. O fato de o réu não cobrar valores diretamente dos usuários de seus serviços, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores. No caso dos autos, para utilização do blogger e do google search. , não a descaracteriza como «fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, porquanto é evidente que lucra de forma indireta com o número de veiculações publicitárias que capta. Precedente do STJ (REsp. 1.308.830/RS).
«@JURNUM = 1.308.830/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14).... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicação (fust). Suposta violação ao Lei 9.998/2000, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a ora agravante defende que não há previsão expressa de incidência do FUST sobre os serviços indispensáveis e preparatórios para o ato de comunicação. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA CONFIRMADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO CF/88, art. 93, IX, E NOS arts. 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA. O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO. DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE 26/12/2023, ENVIO DE FATURAS DE CONSUMO, ALÉM DE COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, BEM COMO AO CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) É DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO E PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (III) CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO art. 14 E 22, DO CDC. DEVER DE EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA LEI 11.445/07. CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO NO PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO art. 14, §3º, DO CDC E art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO É INDEVIDA, CONFORME A LEI ESTADUAL 4.901/2006 E SÚMULA 315 DESTA CORTE, QUE IMPÕEM À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ENTENDIMENTO DA SÚMULA 343 TJRJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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174 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO E INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INOCORRENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES PELOS DANOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença de procedência parcial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com a qual pretende haver a condenação das rés a adequar o serviço de transporte público referente a linha 366, que percorre o itinerário Campo Grande x Tiradentes, para que seja prestado com regularidade e correta manutenção da frota, bem como seja declarada abusiva a prática dos réus na má adequação do serviço de transporte público, sem prejuízo do reconhecimento do dever de indenizar o dano que houverem causado ao consumidor com o defeito do serviço, assim como o reconhecimento da obrigação genérica de reparar eventual dano moral, tanto individual como coletivo, de que acaso tenham padecido o consumidor e a coletividade. Conforme se verifica do CDC e da Lei 8.987/95, o consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo solidária a responsabilidade entre as consorciadas. Inocorrente a perda superveniente do objeto em razão da celebração de acordo judicial em outros autos, pois daquela avença não constou qualquer cláusula que represente óbice ao andamento da presente demanda. Cabia ao consórcio, na qualidade de executor do serviço, providenciar os meios necessários ao melhor desempenho da função que lhe foi concedida, garantindo a prestação do serviço de forma adequada, segura, eficiente e contínua, conforme determina a Constituição da República e o CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada pela prova documental, consubstanciada na inobservância do dever eficiência e adequação, conforme verificado pela atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Transportes, que identificou a frota abaixo do determinado e ônibus em mau estado de conservação. Multa de que trata o CPC, art. 537, fixada em dez mil reais por cada ocorrência, que não merece retoque, visto que valor inferior seria incapaz de garantir a efetividade do julgado, considerando a capacidade econômica dos réus. Dano moral coletivo devidamente configurado, tendo em vista a evidente lesão a esfera moral da coletividade, incorrendo em violação aos seus direitos extrapatrimoniais. Juros de mora incidentes sobre a verba compensatória pelo dano moral coletivo que fluem do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Descabimento da condenação em favor dos consumidores pelos danos individualmente considerados, sejam morais ou materiais, tendo em vista que estes não podem ser presumidos. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em se tratando de ação civil pública, ante o que vai da Lei 7.347/85, art. 18. Recursos improvidos.... ()
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175 - STJ. Tributário. Contribuição ao fust. Fato gerador. Prestação de serviços de telecomunicações. Serviço de teletáxi. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST). Após sentença que julgou procedente o pedido elaborado na exordial, foi interposta apelação pela Anatel, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que a atividade consistente no emprego de serviço de radiocomunicação, para fazer intermediação entre taxistas e demanda de passageiros, não coloca à disposição de terceiros serviço de telecomunicação, de modo que não é abarcada pelo tributo em questão. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de energia. Obrigação da concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida promova a atualização e a modernização de todo o sistema de fornecimento de energia elétrica no município, com a substituição de todo material obsoleto e incapaz de suportar a carga de energia fornecida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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179 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a interrupção no fornecimento de água após a instalação do medidor. Ausência de contestação. Sentença de parcial procedência, com a decretação de revelia. Irresignação da Ré. Apelante que não se insurge em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, mas tão somente quanto à obrigação de compensar prejuízos imateriais e à repetição do indébito em dobro. Incontroversa suspensão ilegítima do serviço no período compreendido entre 14/11/2023 a 27/12/2023. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados nas faturas e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme tese firmada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei
8.078/90). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso em concreto. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE GRATUIDADE ATRAVÉS DO RIOCARD. AUTOR RELATA QUE, AO TENTAR EMBARCAR EM COLETIVO DA EMPRESA RÉ UTILIZANDO CARTÃO DE GRATUIDADE, FOI ORIENTADO DE FORMA INDEVIDA A UTILIZAR OUTRO VEÍCULO PARA VALIDAR O BENEFÍCIO. APÓS TENTATIVA DE REGISTRAR A NUMERAÇÃO DO ÔNIBUS PARA FINS DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR, FOI AMEAÇADO E CONSTRANGIDO VERBALMENTE PELO MOTORISTA, CONFORME CONFIRMADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face da empresa Gardel Turismo Ltda. concessionária de transporte coletivo intermunicipal, diante de episódio ocorrido em 15/01/2020, no qual o autor, portador de deficiência física e usuário de cartão RioCard especial, teria sido constrangido e ameaçado por motorista da ré ao tentar embarcar em ônibus da linha Guandu 21041. O motorista exigiu que o autor validasse seu cartão em outro veículo e reagiu de forma agressiva ao perceber que ele registrava a situação para fins de reclamação. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso interposto pela parte autora. ... ()
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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -
Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão da falha na prestação do serviço de home care pela UNIMED-RIO. ... ()
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184 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelos Autores de corte indevido do abastecimento de água. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Arguição pela Demandada, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência autoral. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pelos Recorrentes. Apelo admissível. Mérito. Documentos adunados ao feito que evidenciam interrupção no fornecimento de água no imóvel dos Autores por 10 (dez) dias ininterruptos, no período compreendido entre 27/09/2023 a 06/10/2023. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes
192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Lesão ao tempo configurada. Demandantes que se desviaram de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme trocas de mensagens com inúmeros protocolos de atendimento. Verba compensatória fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o período de interrupção do serviço, além de condizente com os precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Pleito obrigacional de restabelecimento de serviço que não se traduz em um proveito econômico aferível, devendo a base de cálculo da verba honorária se restringir à condenação por danos extrapatrimoniais. Sentença vergastada que se mantém. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono dos Autores, não se aplicando, no entanto, à parte contrária, em razão da ausência de fixação de patamar básico na origem. Conhecimento e desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de ensino. Curso de mestrado. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade do curso. Ausência de reconhecimento pelo órgão fiscalizador (capes). Comprovação da ocorrência de comprometimento da qualidade do curso, diante da negligência da instituição de ensino na condução do programa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. CDC, art. 14. Indenização pelos danos materiais e morais cabíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Ilegitimidade passiva da recorrente e ativa do autor. Suposta violação à Lei 7.347/1985, Lei 8.078/1990 e Lei 11.445/2007. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Laudo pericial. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB
foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Concessão de serviço público. Tarifa mínima. Não configurada. Insuficiência de prestação de serviço. Abastecimento por meio de poço artesiano. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o abastecimento da concessionária é insuficiente e obriga a autora a fazer uso da água de poço. ... ()
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191 - TJSP. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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192 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei da anistia. Pedido de reintegração de ex-Militar no serviço ativo da marinha com sua posterior transferência para a reserva remunerada. Cabimento.Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do
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193 - STJ. Processual civil do consumidor. Agravo em recurso especial. Ausência total de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
1.Configura relação de consumo o vínculo estabelecido entre o paciente e a unidade hospitalar, ainda que esta tenha natureza filantrópica ou preste serviços ao Sistema Único de Saúde, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Troca de cadáveres. Recém-Nascidos. Falha na prestação do serviço hospitalar. Nexo causal evidenciado. Reexame de fatos e provas. Deficiência de fundamentação. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos morais e materiais.... ()
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196 - TJSP. Direito Penal. Apelações Criminais. Receptação e Posse de Arma de Fogo. Absolvição Parcial.
I. Caso em Exame Cristian Riquelmi Santos Candido, João Victor Rodrigues dos Santos, Roberto Mateus de Barros Gusmão e Kauê Silverio Moreira foram condenados por receptação e posse de arma de fogo. Buscam absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela absolvição parcial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na suficiência das provas para condenação e na atipicidade da conduta em relação à posse de munições. III. Razões de Decidir Inconsistências nas provas justificam a absolvição por in dubio pro reo. A arma estava inapta para disparo, configurando conduta atípica. A posse de munições foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese Provimento parcial aos recursos, absolvendo os apelantes de receptação e posse de arma, mantendo condenação por posse de munições, com penas reduzidas e prestação de serviços à comunidade. Alvará de soltura para Kauê Silverio Moreira. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; art. 14; art. 12; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII e III; art. 383; art. 617 e Súmula/STJ, 231. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 0002134-89.2017.8.26.0394; STJ, AgRg no REsp 1288316/M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Concessionária de telefonia celular. Interrupção dos serviços que atinge o município de Laje do Muriaé por dias. Sentença condenatória a indenização por dano moral. Provas suficientes. Redução do quantum arbitrado.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento a produção de prova oral diante da verificação da suficiência de provas ao convencimento do magistrado. 2. Responsabilidade objetiva ante o defeito na prestação do serviço pelo qual responde a apelante na condição de fornecedor (art. 14, caput, CDC), a qual somente é ilidida ante a comprovação das excludentes previstas no, I e II do §3º do citado dispositivo legal. 3. A vinda de cópia de ofício enviado pela câmara legislativa do município à empresa apelante pedindo providências diante do problema assim como uma publicação oficial do município de Laje do Muriaé informando a solicitação do ingresso de uma ação civil pública contra a empresa em razão dos danos ocasionados pela falha além de 2 vídeos de reportagens televisivas apresentadas pela TV Globo no noticiário RJ-TV onde eram informadas os problemas evidenciam a veracidade da tese autoral. 4. A simples existência de alguns registros de chamadas nas contas de telefone da autora não demonstra a prestação regular dos serviços. Questão técnica que deveria ser confrontada com prova pericial, sequer requerida pela empresa. 5. Falha na prestação do serviço. Dano moral claro conforme entendimento já consolidado no verbete sumular 192 deste Tribunal. 6. Excessivo o valor arbitrado. Justa e adequada a minoração ao valor indenizatório de R$2.500,00. 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO CRIMINOSO - LOCAL DA OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA DE PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, impossível imputar ao banco os prejuízos havidos em decorrência do ato criminoso a que se submeteu o autor. - Recurso desprovido.... ()
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199 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.
«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... ()
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200 - STJ. Recurso especial das concessionárias. Administrativo e consumidor. Ação civil pública. Concessão de transporte coletivo municipal. Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Acessibilidade. Reconfiguração dos ônibus para reserva de assentos preferenciais antes da roleta. Responsabilidade operacional e legal da concessionária pelos serviços públicos prestados quanto à adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (CDC, art. 22, «caput e parágrafo único). Alegação de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não demonstração.
«1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especiais antes da roleta (dois de cada lado), nos termos da legislação vigente, sob pena de multa em favor da entidade autora de 5 (cinco) cadeiras de rodas por ônibus não adequado, cabendo ao Município o dever de fiscalizar. ... ()
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