(DOC. VP 211.0250.9568.5161)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Ilegitimidade passiva da recorrente e ativa do autor. Suposta violação à Lei 7.347/1985, Lei 8.078/1990 e Lei 11.445/2007. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Laudo pericial. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa e em interpretação de cláusulas contratuais. 3 - Agravo interno não provido.

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