Jurisprudência sobre
deficiencia na prestacao do servico
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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.
«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Gpoe. Apse. Cumulação de gratificações. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida por servidor público pleiteando pagamento cumulativo da Gratificação pela Participação em Operações Especiais - GPOE e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - APSE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Silom Schimidt e Ivan Carlos Schimidt, em razão de o primeiro demandado, ex-Prefeito de Santa Helena-PR, ter autorizado e ordenado pagamentos ao seu irmão, o segundo demandado, sem processo licitatório, pela prestação de serviço de fotocópia, não obstante a existência de empresa vencedora de licitação, contratada para tal finalidade. ... ()
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954 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois, conforme se depreende do acórdão, a Corte Regional registrou que a questão da ausência de coisa julgada entre o decidido na ACP 0339-2005-058-1-00-0 e o objeto da causa ora em exame já havia sido afastada na sentença sem que o sindicato autor se manifestasse a respeito, mas, ainda que assim não o fosse, a decisão proferida ocorreu no âmbito da 1ª Região e, portanto, não poderia abranger a categoria nacionalmente . Além disso, quanto à transcrição dos depoimentos testemunhais, registrou que foi ressaltada a divergência a respeito da jornada de trabalho dos prestadores de serviço, o que evidencia a necessidade de análise, em ação individual, com vistas a apurar as condições particulares de trabalho de cada substituído, para fins de aplicação, ou não, do CLT, art. 62, I . Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O TRT consignou que a decisão proferida na ACP 0339-2005-058-1-00-0 possui abrangência regional e, portanto, não poderia alcançar a categoria em nível nacional. Dessa forma, com base na premissa registrada no acórdão, de que a decisão proferida na ACP 0339-2005-058-1-00-0 não possui eficácia erga omnes, o enquadramento jurídico está correto, de modo que não há como se divisar violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 141, 337, §1º e §4º, 485, V, 492, 502 e 505, do CPC/2015 e 103, III, do CDC nem contrariedade à OJ 130 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO. A Corte Regional consignou que «não há discutir, em ação que reivindica direitos homogêneos, como a ora em exame, situações particulares das condições de trabalho de cada substituído, devendo prevalecer, no caso em tela, o reconhecimento já feito na sentença de que, como regra geral, os operadores de financiamento que se ativaram em favor dos reclamados até 2014, por conta dos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas financeiras acima referidas, tinham sua jornada externa, o que induz em princípio a aplicação dos termos do CLT, art. 62, I, pelo que eventual pagamento de horas extras ensejará o debate particularizado, e em ação própria e individual, das condições de trabalho de cada trabalhador envolvido, onde deverá ser encerrada a discussão sobre eventual afastamento da exceção legal aqui referida (págs. 962-963). Assim, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, de que eventual pagamento de horas extras depende da análise das reais condições de trabalho de cada trabalhador, em ação própria e individual, não há como se concluir pela apontada violação dos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXX e XXXII, da CF, 62, I, 224 e 461, da CLT, 17 e 18, §1º, da Lei 4.595/64, bem como da suscitada contrariedade às Súmula 55/TST e Súmula 331/TST. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296/TST, I, diante da ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão regional e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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958 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de transporte. Preposto. Negligência. Cadeirante. Queda. Óbito. Prestação do serviço. Falha. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Correção monetária. Súmula STJ-362. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelações cíveis. Transporte. Indenização. Queda de coletivo. Passageiro portador de deficiência.
«Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pelas autoras, no sentido de que o óbito da vítima decorreu de queda ao desembarcar do coletivo da ré em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pelas autoras, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (CF/88, art. 37, § 6º. e Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). Danos morais decorrentes da perda do esposo e pai das autoras. Majoração do valor da indenização para R$67.800,00 para cada uma, montante que cumpre as funções punitiva e terapêutica que se esperam da condenação. Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ônus sucumbenciais inalterados. Percentual fixado a título de honorários ao patrono do autor que deve recair sobre o novo valor da condenação APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.... ()
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959 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço. Omissão do julgado regional afastada. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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960 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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962 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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963 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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964 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. ... ()
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965 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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966 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga à sua cliente/segurada, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. ... ()
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967 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenizações securitárias pagas aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ: POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00; A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DE 100 KWH POR MÊS, COM TERMO INICIAL EM 06/2013 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; A REVISAR CONTAS PENDENTES; E NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONFIRMA AINDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA COBRADO VALORES EXCESSIVOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR E REALIZADO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, DADO QUE TERIA LEVADO EM CONTAS JÁ PAGAS, MANTENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO COM ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, APRECIANDO DETIDAMENTE AS PROVA PRODUZIDAS PELAS PARTES E SUAS ALEGAÇÕES, INFERE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO PRATICOU ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO O PERITO ABONE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA DO MÊS DE MARÇO DE 2013 HAVIA SIDO PAGA, MAS AINDA ASSIM OCORREU O CORTE EM RAZÃO DE SUA NÃO QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A FATURA A QUE SE REFEREM É, NA REALIDADE, A DE FEVEREIRO DE 2013. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DA CONTA DO MÊS DE MARÇO. QUANTO À REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013, O AUTOR EFETIVOU SEU PAGAMENTO EM 13/6/2013, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU EM 5/6/2013; LOGO, REGULAR FOI A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O AUTOR AFIRMA AINDA QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O ALEGADO ILÍCITO NÃO OCORREU. NESSA TOADA, O EXPERT ESCLARECE, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, QUE ¿A RESIDÊNCIA PERMANECE VAZIA, SEM OCUPAÇÃO, CONFIRMANDO TODO ALEGADO PELO AUTOR QUE FOI RESIDIR COM SUA FILHA¿. OCORRE QUE ESSA CONSTATAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE ERRO DE MEDIÇÃO E NÃO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DE CONTAS, PORQUANTO O LAUDO TEM DATA DE 9/10/2019, O PERITO INFORMA QUE O AUTOR FOI MORAR COM A FILHA EM JANEIRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SE DEU EM 17/6/2013. PORTANTO, O PERITO ENCONTROU DUAS SITUAÇÕES BEM DIFERENTES QUANDO DA DILIGÊNCIA, POIS NESSA OPORTUNIDADE NÃO HAVIA MORADORES NO LOCAL, MAS QUANDO DO CORTE EM 5/6/2013 SIM. O LOUVADO AINDA CONCLUI QUE O REGISTRO DE CONSUMO DO AUTOR QUASE TRIPLICOU EM ALGUNS MOMENTOS APÓS A TROCA DO MEDIDOR, DANDO A ENTENDER QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. CONTUDO, O MERO FATO DE HAVER REGISTRO DE CONSUMO A MAIOR NÃO SIGNIFICA QUE OCORREU ERRO NA AFERIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO NO VERÃO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. O AUTOR, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR QUE HOUVE REALMENTE EXCESSO DE COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, ANTES OU DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. NESSA TOADA, NÃO TRAZ AS CONTAS ANTERIORES A MARÇO DE 2013, NEM A INFORMAÇÃO DO KWH CONSUMIDO NO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC/73, art. 333, I, ATUAL CPC/2015, art. 373, I . FRISE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. LOGO, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA A EMPRESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO, ATUANDO, NA REALIDADE, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Critérios previstos na Lei .880/1994 para conversão da urv. Alegada inexistência de defasagem não demonstrada. Alteração de entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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970 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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971 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.
«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.
«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público licenciado que constitui empresa e vence licitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os particulares buscando anulação dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos formados entre a Municipalidade de Gavião Peixoto e a empresa Acerta, bem como a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
CASO EM EXAME: 1.Ação regressiva de indenização ajuizada por Tokio Marine S/A contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, visando ressarcimento por danos materiais decorrentes de oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamentos do segurado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.950,00. ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Serviço militar. Reforma. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Descabimento. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial do ora agravante para aplicar a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar portador do vírus «HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares em área do estabelecimento. Remuneração consistente na retenção de percentual do faturamento, por atendimentos a pacientes do sus e convênios médicos. Legitimidade da cobrança e percentual aplicado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 107. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Repressão política durante o regime militar. Prisão e tortura da autora e morte de seu marido. Indenização por danos morais e materiais. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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979 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO
1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia elétrica, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. ... ()
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980 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Processual ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, foi provido parcialmente o recurso para que a sentença seja reformada no que tange aos serviços de dedetização e manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica, cuja competência para tributação, à míngua de prova em sentido contrário, é do Município de Jandira, restando mantida, a exclusão da cobrança de ISSQN referente às NFs dos serviços de paisagismo, pois a competência passiva não é da autora tomadora, mas da prestadora, ante a ausência de previsão legal. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aumento de pena por dirigir sem habilitação. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos, demonstrando a imprudência do acusado ao dirigir sem habilitação e com pneus em mau estado. 4. A defesa alegou insuficiência probatória e responsabilidade objetiva, mas os elementos dos autos confirmam a culpa do acusado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa; mantida a condenação de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A imprudência ao dirigir sem habilitação e com veículo em mau estado configura culpa. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada. Legislação Citada: CTB, arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º; CP, art. 70.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de publicação de periódico. Pagamento. Inadimplência da municipalidade. Ação de cobrança. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Editora Jornalística Jarros Ltda. contra o município, objetivando a cobrança de valor referente à prestação de serviço de publicações em periódico da empresa demandante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de valor inferior àquele indicado pelo autor. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de direito constitucional e administrativo. Professora contratada temporariamente para prestar serviços na educação básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais entre o valor contratual e aquele previsto como o piso nacional da categoria, vigente à época da prestação dos serviços, aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008 que não faz distinção entre o profissional efetivo ou admitido em caráter temporário. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que aduz, a parte agravada, em síntese, que foi contratada pelo Estado de Pernambuco em 01/10/2012, permanecendo até 31/01/2021, na função de professor e, durante o período mencionado, recebeu salários inferiores aos valores estabelecidos na Lei 11.738/200. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA QUE A RÉ NÃO PRESTOU COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA ROUBADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, E FAZENDO APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS.APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA A NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR O CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, QUE NÃO É UM CONTRATO DE SEGURO, E QUE A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA NA RELAÇÃO CONTRATUAL É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, E QUE TÃO LOGO CIENTIFICADA DO ROUBO, ACIONOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS, QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE O VEÍCULO PUDESSE SER RECUPERADO, MALGRADO AS BUSCAS REALIZADAS, INCLUSIVE COM EQUIPE DE APOIO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE O AUTOR DESCUMPRIU O CONTRATO, DEIXANDO EM ESPECIAL DE REALIZAR OS TESTES MENSAIS NO APARELHO DE RASTREAMENTO COLOCADO EM SEU VEÍCULO, ALÉM DA DEMORA EM COMUNICAR O ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL.APELO PROVIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI OBJETO BEM DEFINIDO, EXPLICITADO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS, PELAS QUAIS O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NÃO CONTRATARA UM SEGURO, SENÃO QUE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, QUE PODERIAM SER OU NÃO EFICAZES, A DEPENDER DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MUITAS DAS QUAIS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ.OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE É DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, ASPECTO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE CUIDOU REALIZAR OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA, DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER CONTRATUALMENTE RESPONSABILIZADA PELA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO BEM ROUBADO. AUTOR QUE, DE RESTO, NÃO PROVIDENCIOU O QUE LHE CABIA, NOMEADAMENTE QUANTO A TER REALIZADO OS TESTES NO APARELHO RASTREADOR COM A PERIODICIDADE EXIGIDA NO CONTRATO.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao CCB, art. 186, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) o Tribunal de origem consignou que «a agravante incorreu em prestação inadequada de serviço público, em descompasso com o que prescreve o § 1º, do Lei 8.987/1995, art. 6º. Dessa forma causou ao consumidor aborrecimentos e transtornos excessivos que a ausência do fornecimento de água é capaz de causar ao cidadão nos dias atuais, em iniludível desrespeito ao dogma constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, mostrou-se correta a condenação em dano moral, que, no caso, opera-se in re ipsa, não havendo que se falar em 'ausência de comprovação real do dano' (fl. 329, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entende que o valor da tarifa de água e esgoto deve ser reduzido. ... ()
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990 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 876. Arts. 6º, II, X, 22, parágrafo único, e 39, V, do CDC. Decreto 82.587/1978, art. 25, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte aéreo de pessoas. Indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Defeito na prestação do serviço relacionado à deficiência no fornecimento de informações, prestação de assistência e cumprimento do contrato de transporte. Fortuito interno. Responsabilidade bem reconhecida pela sentença. Majoração da indenização por danos morais, a fim de adequá-la às suas finalidades, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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993 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não violados. Falha. Prestação de serviços. Inexistência. Culpa exclusiva da recorrente.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição. Configuração do dolo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo que não impugna, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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996 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o pagamento de aluguel aos autores em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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997 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.
Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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