(DOC. VP 250.6261.2957.2749)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Prescrição. Configuração do dolo específico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo que não impugna, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação genérica de sua não incidência, sendo necessário demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem prescinde do reexame fático probatório. 3 - A conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração do elemento subjetivo do

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