(DOC. VP 576.4901.3963.7301)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o pagamento de aluguel aos autores em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a responsabilidade pelo custeio do aluguel dos autores pode ser atribuída ao Município; e (ii) verificar se a fiscalização realizada pelo ente público foi adequada para afasta

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