Jurisprudência sobre
deficiencia na prestacao do servico
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Deficiência de fundamentação. Não indicação de ponto obscuro ou contraditório. Súmula 284/STF. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório d os autos. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Configuração de falha na prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação de acórdãos paradigma. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA OCASIONADO A DEFICIÊNCIA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CLARO E ELUCIDATIVO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO MÉDICO ADOTADO, NA FORMA DE IMPERÍCIA, CONCLUINDO QUE SE REVELOU UMA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA PRÁTICA MÉDICA. O MEIO ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO É A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL E O DANO OCASIONADO À PARTE LESIONADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA PELO CONSUMIDOR CELSO CUNHA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA CORRETA CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 331 KWH, BEM COMO REVISAR AS CONTAS RECLAMADAS PARA O VALOR DE 331 KWH. PEDIDOS DE DANO MORAL, CANCELAMENTO DO TOI E DO VALOR DA COBRANÇA DO TOI JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO TÃO SÓ SEJA PROVIDO OS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA (FLS. 204) AFIRMA QUE HOUVE DEFICIÊNCIA NA MEDIAÇÃO DO CONSUMO E O DOCUMENTO DE FLS. 34/38 INFORMA QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO DO TOI, DEMONSTRANDO HAVER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO DO REAL CONSUMO, AGINDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO LAVRAR O TOI EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO EM RECEBER DANO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULAR COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio comprovado. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado pela primeira seção. REsp 911.802/RS. Multa do CPC/1973, art. 538. Ausência de caráter protelatório.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. ... ()
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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB
foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que sequer foi arguida. Resultado de exame laboratorial em desacordo com o real estado clínico do paciente. Acórdão que concluiu pela falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 223 e 937, caput e, I do CPC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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407 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade em curso de mestrado. Curso que deixou de ser recomendado pelo CAPES. Pretensão de estudantes consumidores à reparação de danos por curso que deixou de ser recomendado pelo órgão fiscalizador. Incidência do CDC, art. 27. Prazo que é quinquenal. Alegação de exaurimento de prazo prescricional rejeitada. Preliminar afastada.
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço de fornecimento de água. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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409 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso da autora - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, HAJA VISTA SE TRATAR O ACUSADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA), REQUERENDO, DESTA FORMA, SEJA APLICADO APENAS A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$1000,00. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SER CUMPRIDA PELO APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, APONTAM QUE O ACUSADO É PORTADOR DE PARAPLEGIA COM COMPROMETIMENTO DA SENSIBILIDADE E MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SEM PREJUÍZO NEUROMOTOR DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO RESTANDO COMPROVADO, NESSE MOMENTO, QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, MESMO PORQUE, AINDA NÃO FOI INDICADO PELA CPMA QUAL O LOCAL E O TIPO DE SERVIÇO A SER EXECUTADO, PODENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DETERMINAR A SUA SUBSTITUIÇÃO, APÓS MELHOR ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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412 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -
Alegação de erro médico em razão de falha no atendimento prestado pelas requeridas - Procedimento de aplicação de injeção intramuscular - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora foi tratada de acordo com a prática médica usual - Ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários das apeladas e os danos suportados pela apelante/autora, sendo incabível o acolhimento do pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil - Inexistência de dano a ser reparado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI; aa Lei 12.016/2019, art. 23; ao CCB/2002, art. 740; aos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e a Lei Complementar 116/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de água e esgoto. Elaboração e implantação na municipalidade. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Falta em demonstrar como os dispositivos legais foram violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Município de Lucélia/SP objetivando obrigar os réus a elaboração e implantação de projetos individuais de coleta de esgoto na municipalidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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415 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.
«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. O trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, e que seja de uma forma menos onerosa.... ()
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416 - STJ. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()
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417 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado. Suficiência da prova documental juntada para reconhecimento da ocorrência dos fatos narrados na exordial. Caso fortuito não caracterizado. Responsabilidade do réu pelos riscos próprios da empresa. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso não provido.
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE ADOTA METODOLOGIA ERRADA RESULTANDO EM EXCESSO FATURADO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência da autora aduzindo a irregularidade da cobrança e configuração de dano moral. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI REPASSADO AOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PROCEDER COM A CAUTELA DEVIDA, BLOQUEANDO OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL MANTIDO NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "1.Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Resp 1197929/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011); ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. INSURGENCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DEVIDO A DEFICIÊNCIA VISUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DAS FATURAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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421 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Recurso especial de elektro eletricidade e serviços S/A. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial de cerâmica 6 ltda. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários com base no valor da condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Quanto ao Recurso Especial de Elektro Eletrecidade e Serviços S/A, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF, a qual afirma que «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 129453222), INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 141901957), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR À RÉ O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 10M³ DE JANEIRO A MARÇO DE 2024, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL EM FOCO, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual a Autora reclamou ter recebido faturas com valores excessivos, no período de janeiro a março de 2024. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória objetivando a reativação de contas vinculadas à atividade empresarial da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços decorrente do hackeamento de contas e da ausência de suporte técnico adequado. ... ()
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424 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ensino. Município de Miguelópolis. Avença firmada com escola que recebia alunos favorecidos com bolsas de estudo concedidas pela municipalidade. Suficiência do conjunto probatório suficiente para a demonstração da existência de valores devidos pela Municipalidade. Inexistência, ademais, de negativa de existência dos contratos e do débito. Incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação à parte dos valores pleiteados na inicial. Ação procedente em parte. Recurso desprovido, com observação quanto à incidência dos juros e correção monetária, na forma do art. 1º,. F da Lei nº: 9494/97, coma redação dada pela Lei nº: 11960/09.
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425 - TJSP. Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, Ementa: Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 341: «...em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a prestação do serviço de gestão de transporte porta a portqa a alunos com deficiência, matriculados na Rede Estadual de ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação (...) (fls. 93). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade da requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço (fls. 92).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.
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426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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427 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.
Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados. Precedentes desta corte. Inexistência de nexo de causalidade que, prejudicada a aferição de dano ou prejuízo, determina a improcedência. Reforma do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso provido em ordem a julgar improcedente o pedido... ()
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429 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido
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431 - TJSP. Venda direta de veículo com adaptações para pessoas com deficiência (PCD). Ação de obrigação de fazer. Pretensão à entrega do veículo pelo valor proposto. Sentença de improcedência. Pedido de compra não se confunde com contrato de compra e venda. Ciência da autora de que o preço seria aquele da data do faturamento. Pandemia de COVID-19 que afetou estoque e linha de montagem da fabricante. Posteriores alterações legislativas quanto à política de isenção tributária de veículos. Falha na prestação de serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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432 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pessoa com deficiência física. Usuário de cadeira de rodas. Falha na prestação dos serviços. Evento. Falta de acessibilidade. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/12/2020. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Comprovação. Taxa administrativa não exigida. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos adotados. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço quando a empresa o exigir. Precedentes. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Comprovação. Taxa administrativa não exigida. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos adotados. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço quando a empresa o exigir. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação não constatada. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inexistência de notificação prévia. Legitimidade passiva da operadora. Dano moral atestado com base no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, sem justificar a importância do enfrentamento do tema abordado para a correta solução do litígio, o que implica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de transporte de passageiros. Caracterização do dano moral. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STJ. Ônus probatório. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.
«1. O Recurso Especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrente. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EDIFÍCIO NÃO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA POR ALGUMAS SEMANAS RESULTANDO EM QUEIMA DE COMPONENTES ELÉTRICOS DE ELEVADOR. NEXO DE CAUSALIDADE
SENTENÇÃ DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO REPARO DO EQUIPAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANOS A EQUIPAMENTO ELÉTRICO (ELEVADOR) POR CONTA DE DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ ARCAR COM O PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Decisão do Tribunal que considerou irregular a contratação de empresa visando reestruturar o sistema de cobrança e controle de ISSQN. Município de Jacareí. Decisão anulada pelo Poder Judiciário. Legalidade. Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário que pode se exercer sobre todo o ato, a fim de se verificar, não só sua regularidade formal, como também a legalidade. Dispensa de licitação que atendeu aos parâmetros do Lei 8666/1993, art. 24, VIII. Hipótese de escolha do melhor requisito técnico. Inexigibilidade de licitação conforme o Lei 8666/1993, art. 25. Empresa contratada, ademais, subsidiária do Banco do Brasil, detentor de 99,7% de suas ações. Legalidade na forma de remuneração contratada visando à eficiência na prestação do serviço. Ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas insubsistente. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.
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441 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes.
Laudo pericial que apontou de forma inconteste a falha cometida pela equipe médica. Nexo causal evidenciado entre o atendimento deficitário e os danos sofridos que culminaram em sequelas irreversíveis à autora. Serviços de atendimento home care e de cuidados como higiene e alimentação que podem ser prestados pelo Estado diretamente. Eventual descumprimento ou ineficiência na prestação estatal desses serviços que deve ser submetida em eventual cumprimento de sentença à análise do juízo, para que seja avaliada a pertinência de prestação por terceiros, mediante reembolso. Dano moral configurado. Sopesamento das circunstâncias à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do montante indenizatório para o valor de R$ 130.000,00, montante mais condizente e que se adequa ao que ordinariamente esta Câmara e o TJSP estabelecem em casos assemelhados. Correção monetária e juros de mora de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Pensionamento mensal também devido, diante da irreversibilidade do quadro clínico, no importe correspondente a um salário-mínimo, vedada a indexação para fins de correção. Termo final, nos termos do pedido inicial, coincidirá com a data em que a autora completar 81 anos ou falecer, o que ocorrer primeiro. Sentença parcialmente reformada. Apelos e remessa necessária parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São José do Rio Preto e de clínica irregular de assistência psicossocial - Constatado que pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas encontravam-se em ambiente inadequado e sob elevado risco sanitário - Violação à Resolução ANVISA - RDC . 29/2011 - Sentença de parcial procedência, que condenou a clínica clandestina em obrigação de não fazer, consistente na suspensão de suas atividades, até que sejam sanadas todas as ilegalidades identificadas e, ao Município, a obrigação de prestar auxílio material à remoção dos internados - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde é solidária - A pessoa acometida por qualquer mazela tem o direito material de obter do Poder Público o suporte necessário ao combate da problemática que lhe aflige - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Ação que sequer objetiva o fornecimento, pelo ente apelante, de específico tratamento de saúde, mas o auxílio às famílias dos residentes na busca de outro serviço particular autorizado ao exercício da assistência psicossocial e à própria instituição, no esforço de transferência para aqueles estabelecimentos regulares, situação que torna inconteste e cristalina a responsabilidade do Município réu - Conquanto o CF/88, art. 229 estabeleça o dever da família na prestação de cuidados aos seus integrantes, referida determinação não prejudica o dever também imposto ao Poder Público naquela mesma incumbência - Impossibilidade de alegação de ilegitimidade passiva - Instituição requerida acolhia pessoas com deficiência e pessoas idosas, conjuntura que agrava sobremaneira a problemática descrita na exordial, vez que afeta os interesses de pessoas em extrema vulnerabilidade - Precedentes desta Seção de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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443 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum fixado no importe pleiteado pela autora - Montante pleiteado que não se mostra excessivo - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso do autor - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Erro médico. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço público de saúde. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Alegada inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prestação parcial dos serviços. Legitimidade da cobrança. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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447 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Culpa da ré, que solicitou indevidamente o apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, quando este já havia quitado as prestações de acordo que lhe foi proposto. A ré, na verdade, por ineficiência de seus controles, não acusou o pagamento de duas prestações e acabou solicitando a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Adulteração nos números de identificação do veículo. Falha na prestação do serviço de vistoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cc, art. 447. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que houve falha na prestação do serviço público de vistoria na CRVA sem que fosse constatada qualquer irregularidade, o que gerou à parte agravada o direito de receber indenização por danos morais e materiais. ... ()
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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Voo charter. Alteração do horário da viagem, com a antecipação da partida da aeronave. Ausência de prévia comunicação ao passageiro. Perda do voo, obrigando o autor a adquirir passagem de volta por outra companhia. Circunstância de se tratar de voo «charter, com possibilidade contratual de alteração de horário, que não afasta o dever da transportadora de avisar o passageiro do efetivo momento de embarque. Deficiência na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da transportadora. CDC, art. 14, «caput. Evidentes os aborrecimentos e transtornos causados nos autores pelo descumprimento do avençado. Danos moral e material caracterizados. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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450 - STJ. Processual civil. Administrativa. Mandado de segurança. Pretação de serviço. Bronzeamento artificial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha/suspenda de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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