(DOC. VP 240.1080.1446.9222)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação não constatada. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inexistência de notificação prévia. Legitimidade passiva da operadora. Dano moral atestado com base no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a operadora do

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