Jurisprudência sobre
deficiencia na prestacao do servico
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança de honorários contratuais. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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652 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Golpe da maquineta. Fortuito interno.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual se pleiteava reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraudes em transações bancárias realizadas mediante golpe da maquineta. As autoras alegam falha de segurança e ausência de prestação adequada do serviço por parte do banco recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pelos danos causados por transações fraudulentas realizadas em poucos minutos e fora do padrão de consumo habitual das autoras, caracterizando falha de serviço (CDC, art. 14, caput) e fortuito interno. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. As transações fraudulentas ocorreram em sequência e em valores elevados, destoando do perfil de consumo das autoras, o que caracteriza falha de segurança e ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. 5. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 6. O dano material restou comprovado pelas transações indevidas e deve ser ressarcido na forma do art. 944, caput, do Código Civil. 7. O dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade das autoras, gerando angústia e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, ainda que derivadas de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14. 2. A falha de segurança e a realização de transações fora do padrão de consumo do cliente caracterizam defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 14, caput; Código Civil, art. 927, parágrafo único, e art. 944, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação 1020468-28.2023.8.26.0562(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPERVIA. ESTAÇÃO DE BENJAMIN DO MONTE, CUJO ACESSO É EXCLUSIVO POR ESCADA COM 30 DEGRAUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO art. 14, §3º DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE, DIANTE DO ACESSO EXCLUSIVO POR ESCADA DE 30 DEGRAUS, O AUTOR, OU É CARREGADO PARA EMBARCAR E DESEMBARCAR, A ENSEJAR PARA SUA GENITORA (2ª AUTORA) E SEU FILHO SITUAÇÃO DE EXTREMA EXPOSIÇÃO E FRAGILIDADE, DEPENDENDO DO AUXÍLIO E BOA VONTADE DE TERCEIROS, OU EXERCENDO O PAPEL DE ¿PEDINTES DE AJUDA¿, OU O AUTOR E SUA MÃE SÃO SIMPLESMENTE IMPEDIDOS DE UTILIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. É DESUMANO IMPOR À AUTORA QUE CARREGUE UMA CADEIRA DE RODAS COM SEU FILHO POR 30 DEGRAUS PARA CHEGAR À BILHETERIA E INGRESSAR NA ESTAÇÃO DA RÉ. INCONTESTE, PORTANTO, A LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE TANTO DO FILHO COMO DA MÃE, CUJA GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO FILHO EM R$ 15.000,00 E EM FAVOR DA MÃE EM R$ 10.000,00, EM APREÇO AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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655 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Energia elétrica. Atividade fim. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Claro S/A. contra o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte objetivando afastar a cobrança de débitos decorrentes da escrituração de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica utilizada como insumo na específica prestação de serviços de telecomunicações, de sorte a suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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656 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS.
I-Renovação da prova pericial. Suficiência do laudo de fls. 224/244 para o esclarecimento da controvérsia posta nos autos, tornando desnecessária, inclusive, a produção de outros elementos de convicção. Afastamento. ... ()
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657 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.
«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. ... ()
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658 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.
«... Verifica-se, de outro lado, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, finalizando a controvérsia relativa à cobrança da assinatura básica mensal na prestação do serviço de telefonia fixa. ... ()
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659 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar.
Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Quantum indenizatório pleiteado que se mostra adequado. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição em dobro de tarifa de esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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661 - TJSP. Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito
Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Substituição da pena privativa por multa - Atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços mantida - Atendido o binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência do pedido da instituição de ensino - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - Suficiência da prova documental para formar convicção sobre o desfecho da lide - Irrelevância da produção da prova requerida pela ré - Cláusula contratual de rematrícula periódica para cursos de gradução universária não se aplica ao caso concreto - Curso contratado pela ré, baseado na carga horária reduzida, não se enquadra em tal classificação - Desprovimento da apelação da autora
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663 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas de remuneração de representantes comerciais. Insumo. Tema 779/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 1022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais. Alegada aplicação da exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apontada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pelo descabimento da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, consignando expressamente ter ficado configurado o inadimplemento do ora recorrente. Dessa forma, o acolhimento das teses recursais (para reconhecer o inadimplemento das obrigações firmadas pela recorrida, com vistas à aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido) não prescindiria da revisão de fatos e provas, além de nova interpretação das cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sub-empreitada de construção civil. Ação de cobrança de saldo de remuneração. Prova. Preclusão. Sentença de rejeição do pedido. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Suscitante da preliminar que, ela própria, manifestou expresso desinteresse pela prova pericial, a única pertinente na situação. Preclusão lógica verificada. Não é função do julgador suprir a deficiência probatória para determinar, ele próprio, a realização de prova não requerida pela parte, principalmente diante de litígios de fundo meramente patrimonial e menos ainda contra o expresso desinteresse manifestado pelo interessado na produção da prova. Documentos dos autos insuficientes para demonstrar os fatos que servem de esteio à demanda, isto é, não permitindo concluir, ao menos ao observador leigo, que a autora realizou a medida da obra que afirma ter feito como pressuposto do pedido de remuneração. Dona da obra que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da pretendida remuneração. Preliminar afastada. Recurso desprovido.
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666 - TJSP. RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas Ementa: RECURSO INONINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e danos morais - Falha no restabelecimento da energia da autora - Técnico da ré agiu com imperícia, o que ocasionou a cobrança de valores exorbitantes na conta - Reconhecimento do erro por parte da própria empresa, que deu início à devolução dos valores mediante créditos nas faturas - Necessidade de se promover a devolução da quantia paga em uma única parcela - Danos morais configurados, contudo, minorados - Ofensa ao patrimônio extrapatrimonial da autora decorre da falha na prestação do serviços e da ineficiência na resolução da situação vivenciada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.
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667 - TJSC. Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.
«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. ... ()
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668 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Direito à saúde. Criança com deficiência. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Plano de saúde. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. ECA. Prescrição de tratamento multidisciplinar, sob método prescrito (ABA, DENVER). Parcialidade do reembolso. Limitação do número de sessões. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da operadora. Conduta abusiva do prestador de serviço. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Inaptidão das Resoluções Normativas da ANS 465/2021, 539/2022 e 541/2022 para revogar Lei. Prevalência das Leis formais sobre os atos administrativos. Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pelo E. STJ, que ressalvou a possibilidade de exceções à suposta taxatividade do rol da ANS. Lei 14.307/22, com escopo de unificar os trâmites e conferir mais celeridade ao procedimento de inclusão de procedimentos e medicamentos no rol da ANS. Arquivamento das ADIs 7.193, 7.088, 7.183 e das ADPF 986 e 990, que tramitavam perante o E. STF, acerca da matéria ora debatida. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022afastou expressamente a taxatividade do rol da ANS. Nota Técnica 95745, de 16/09/2022, e Nota técnica 95536 contrapostas no caso concreto. Adolescente com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança / Adolecente, como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de vulnerabilidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0023780-61.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0003545-71.2020.8.19.0067 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 31/05/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do serviço de fornecimento de água, em razão de débitos pretéritos. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela abusividade das cobranças e pela ilegalidade da interrupção do serviço. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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670 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto.... ()
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671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO OCORRIDO DURANTE TRECHO DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO DO EMBARQUE, O QUE SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE SUPOSTA MANUTENÇÃO NA AERONAVE, INVIABILIZANDO O TRECHO DA CONEXÃO ENTRE BELO HORIZONTE/VITÓRIA, EM VOO PARTINDO DE PARNAÍBA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA, BEM COMO PORQUE SEQUER PRESTADO AUXÍLIO MATERIAL AO AUTOR - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) - VALORES QUE NÃO SE MOSTRARAM IRRISÓRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326, EDITADA PELO C. STJ - EMPRESA RÉ QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... ()
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673 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi internado voluntariamente e, sendo capaz, poderia sair a qualquer momento. Nega negligência, imprudência ou imperícia. Aduz que os danos morais não foram demonstrados. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO do corréu Iamspe aduzindo a inaplicabilidade do CDC - Aponta ausência de responsabilidade subsidiária - Nega ocorrência de danos morais e, alternativamente, pugna também pela redução do quantum. DANOS MORAIS. Hospital réu que permitiu a fuga do pai da autora, internado no local por problemas psiquiátricos. Dever de vigilância do réu sobre as pessoas que estão internadas, ainda mais por se tratar de um hospital psiquiátrico. Tratamento voluntário que não afasta o dever de vigilância do paciente sob a responsabilidade do hospital, porque se tratava de pessoa com transtorno bipolar, que não se encontrava, pois, em seu regular estado mental. Responsabilidade objetiva pautada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF/88), por se tratar de instituição filantrópica privada, prestadora de serviço público em parceria com a autarquia corré. Meros aborrecimentos extrapolados. Pai da autora que chegou à sua residência somente após dois dias do seu desaparecimento, extremamente fadigado e com bolhas no pé. Sentimentos de angústia, aflição e agonia caracterizados. QUANTUM indenizatório arbitrado dentro dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a dor da autora com a análise econômica dos envolvidos. APLICABILIDADE DO CDC. Possibilidade. Internação realizada em hospital credenciado pelo IAMSPE. Autarquia estadual que presta serviços a servidores inscritos. Ausência de contribuição compulsória. Inteligência do CDC, art. 3º. Confira-se o seguinte julgado: «INDENIZAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE Pretensão a condenação da autarquia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de transferência de filho recém-nascido à UTI-neonatal de hospital particular URGÊNCIA Previsão do dever de ressarcir as despesas decorrentes de atendimento de urgência Portaria . 106/1994, do IAMSPE DANOS MATERIAIS Devidos DANOS MORAIS Ocorrência Valor arbitrado que deve ser reduzido Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor do dano moral Recurso voluntário desprovido, parcialmente provido o reexame necessário. (...) Com efeito, o IAMSPE é considerado fornecedor de serviço, submetido ao regime jurídico do CDC (art. 22), de modo que deve obedecer aos princípios e regras de proteção ao consumidor, em especial, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus conveniados, configurada a responsabilidade objetiva pela ineficiência ou inadequação dos serviços prestados (...)". (Ap. 0005457- 92.2010.8.26.0024, rel. Des. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP j. 31.10.2013)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recursos improvidos - Condenação da parte recorrente, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. CDC. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima instrução probatória. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.
1.Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. ... ()
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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade aos arts. 16 da Lei 7.347/85, 100, IV, a, do CPC/73 e 84, 93, II, e 94 do CDC. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 113, 188, I, e 422 do Código Civil, e art. 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Conforme assentado na decisão monocrática, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()
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681 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Tarifa básica mensal. Legalidade da sua cobrança. Entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (Resp 911.802/RS). Lei 9.472/97, arts. 3º, 93, VII e 103, § 3º.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ de 6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-exauriente, já havia emitido pronunciamento no sentido de que a ausência de contraprestação ao serviço posto à disposição do consumidor poderia comprometer todo o sistema de telefonia, «abrangendo a sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos no setor, que - como é notoriamente sabido - não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente realizadas pelos usuários. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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682 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO VOO. PERDA DA CONEXAO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, embasada na falha na prestação de serviços aéreos decorrente de diversos transtornos, como atraso de voo no trecho Rio de Janeiro/São Paulo, perda da conexão internacional, realocação em voo no dia seguinte e de outra companhia aérea, e extravio definitivo de bagagens. ... ()
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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contrato. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausente vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Dívida ativa. Mensalidades escolares. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: «A possibilidade de inscrição na dívida ativa de créditos de natureza não tributária, está autorizada na Lei 6.830/1980, art. 2º. Verbis:(...) Já a definição do que seria um crédito não tributário, está prevista na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a origem do valor exigido pela apelante é a prestação de serviços educacionais, ou seja, decorre de uma relação contratual privada, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei acima citada. Ademais, apesar de a apelante ser uma autarquia municipal, não existe um contrato administrativo típico firmado com o apelado, o que impede a aplicação da Lei 6.830/1980, conforme entendimento do E. STJ». ... ()
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687 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus à reparação de danos ambientais e materiais decorrentes da deficiência na prestação dos serviços de saneamento básico. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de carga. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadmissibilidade. ... ()
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689 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO -
Indenização por danos morais - Autor que sofreu lesão na região do olho durante seu parto, em decorrência de uso equivocado do fórceps pela equipe médica da parte ré - Perda da visão do olho direito - Utilização da pega errada das colheres do fórceps - DANO MORAL - Valores fixados que devem assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Valor mantido - Indenização em favor da coautora parturiente - Laudo que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a infecção sofrida- DANO ESTÉTICO - Laudo pericial que constatou leucoma central no olho atingido do autor - Dano estético caracterizado - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - Lesão permanente que provoca redução da capacidade laborativa - Cegueira monocular que é considerada deficiência sensorial pela legislação pertinente - Pensão mensal devida desde a data que o autor completar 14 anos até seu óbito - Inclusão na folha de pagamento, nos termos do CPC, art. 533, § 2º - Montante fixado em 30% do salário mínimo - Precedentes - Juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/09, desde o evento danoso - Correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento - Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos e recurso da autora parcialmente provido... ()
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692 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Ação cominatória cc indenizatória - Legitimidade de Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp Precedentes do E. STJ e desta Corte. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (cc/1916, art. 177) e 10 anos (205 do cc/2002). Alegações de regularidade no fornecimento do serviço e legalidade das cobranças. Ausência de prestação do serviço afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida ante a inexistência do fornecimento de água. Dano moral in re ipsa. Alegação de inadequação do quantum indenizatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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694 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao apelo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fim de, reformada em parte a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido na forma do CPC, art. 269, I e assim condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a manter na Penitenciária Feminina de Tremembé II um médico ginecologista em regime de 20 horas semanais bem como um médico pediatra a cada 15 dias, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP e pela Defensoria Pública - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 698 do C. STF - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.
1. O Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público julgou procedente em parte o pedido formulado pela Defensoria Pública para condenar a FESP a manter profissionais médicos na unidade prisional feminina ante o reconhecimento da má prestação dos serviços médicos então disponibilizados, não representando isto ofensa ao principio da separação dos poderes. 2. Evidente pois que o julgado desta 6ª Câmara de Direito Público é compatível com a tese fixada pelo C. STF no Tema 698: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". 3. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 698 do C. STF nada que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pelo autor foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Provimento parcial do recurso - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte ré - Honorários dos patronos da parte autora fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Rés que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.
O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM SUCESSIVOS «PICOS DE ENERGIA A PARTIR DE JUNHO DE 2020, CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NO SISTEMA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE FORNECIMENTO; (II) DETERMINAR SE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRERAM DE FORMA REITERADA AO LONGO DO ANO DE 2020, RESULTANDO NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA AUTORA, O QUE CONFIGURA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA POSSUI TRANSFORMADOR PARTICULAR E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO PRÓXIMOS AO PONTO DE FORNECIMENTO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE LHE COMPETE GARANTIR A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS Da Lei 8.987/1995, art. 6º. 7. O FATO DE AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA SEREM SEUS EMPREGADOS NÃO INVALIDA SEUS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PODE SER REALIZADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, SENDO A PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 3. A EXISTÊNCIA DE TRANSFORMADOR PARTICULAR NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI 8.987/1995, ART. 6º; CPC/2015, art. 443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORMECIMENTO DE ÁGUA. PROLAGOS S/A ARRAIAL DO CABO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DO INEA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E EM ÁREA NON EDIFICANDI. MORA DA RÉ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
A controvérsia recursal cinge-se acerca da obrigação de a apelante providenciar serviço público essencial de fornecimento de água e esgoto de forma eficiente, contínua e ininterrupta até a residência da autora assim como abastecimento de água através de carro pipa até o cumprimento da obrigação. Em suma, a apelante fundamenta o recurso no sentido de que, diante do contrato de concessão firmado, o imóvel da autora não estaria abrangido para o fornecimento dos serviços objeto da demanda. Conquanto a apelante não tenha refutado a obrigação de providenciar o serviço de fornecimento de água e esgoto no local, é fato que a pretensão de haver um serviço adequado na verdade demanda obras (que não são pequenas, nem poucas) na localidade, para sanar os problemas. Ademais, não pode a parte requerer a realização de obras de tal monta apenas para atender à sua residência, de modo a criar um tratamento desigual com os demais moradores da localidade. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no orçamento do Estado do Rio de Janeiro e das concessionárias de modo a substituir o Administrador Público na implementação dos serviços públicos, pois, aí sim, haveria violação ao princípio da separação dos poderes. Veja-se que a determinação da obrigação de fazer na sentença não informou a fonte de custeio para o cumprimento da decisão, de modo que sequer é possível saber se os réus possuem condições de realizá-la nesse curto espaço de tempo. A intervenção casuística do Poder Judiciário definindo a forma de gestão dos serviços coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas em todas as áreas, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Ratificando o que foi dito, no RE 684612 (Tema 698), cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF firmou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Ademais, definiu que as decisões judiciais devem apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Veja-se que a fiscalização a respeito da prestação dos serviços públicos prestados à coletividade, em especial quando se tratar de realização de obras de grande monta e complexidade, deve se dar através dos órgãos constitucionalmente competentes para tanto, como o Ministério Público. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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