(DOC. VP 763.0705.7421.3221)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus à reparação de danos ambientais e materiais decorrentes da deficiência na prestação dos serviços de saneamento básico. - A sentença impôs obrigações de fazer e de pagar, determinando a realização de obras de infraestrutura e o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos moradores locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Município possui legitimidade passiva par

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