(DOC. VP 220.9160.6979.1824)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contrato. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Indispensabilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possíve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote