(DOC. VP 731.4432.2451.8271)

TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência do pedido da instituição de ensino - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - Suficiência da prova documental para formar convicção sobre o desfecho da lide - Irrelevância da produção da prova requerida pela ré - Cláusula contratual de rematrícula periódica para cursos de gradução universária não se aplica ao caso concreto - Curso contratado pela ré, baseado na carga horária reduzida, não se enquadra em tal classificação - Desprovimento da apelação da autora

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