(DOC. VP 240.8201.2322.0925)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atualização e modernização do sistema de fornecimento de internet. Obrigação da empresa concessionária de prestar serviço adequado. Deficiência na fundamentação. Reexame da decisão. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública NECESSIDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE NOMUNICIPIO DE FARO. Obrigação de fazer. 2 - O Juízo de 1ºgrau julgou extinto o processo sem resolução de mérito. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença. 3 - Alegação de Violação ao art. 1.022, arts. 127, VI, e 173 da Lei 9.472/97e ao Lei 9.472/1997, art. 19, X e XI. 4 - Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

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