(DOC. VP 161.5471.8002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem asseverou que «vislumbra-se que de acordo com o laudo pericial de fls. 140/151, houve irregularidade no lançamento das medições de consumo dos meses de dezembro de 206 a novembro de 2007, sendo certo que a perita ressalta que tal conclus

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