(DOC. VP 707.7077.6835.9631)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente à autora para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Verossimilhança da narrativa apresentada pelo consumidor. - Danos morais configurados. Ineficiência dos mecanismos internos de segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote